ATA DA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 15-02-2016.
Aos quinze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. Após, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Prefeito: nº 120/16, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002/15 (Processo nº 0427/15); e nos
121, 123 e 124/16, encaminhando Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo
nos 101 e 283/13 e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
016/15 (Processos nos 1172 e 2501/13 e 1273/15, respectivamente). Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Sofia
Cavedon, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Engº Comassetto.
Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Alberto Kopittke. Às quinze horas e vinte e
nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/15
(Processo nº 0878/15), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por treze
votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon,
Kevin Krieger e Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de
Kevin Krieger, solicitando o adiamento da votação, por duas sessões, do Projeto
de Lei do Executivo nº 021/10 (Processo nº 2792/10). Também, foi aprovado
Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando o adiamento da
discussão, por uma sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/14 (Processo
nº 0516/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 169/14 (Processo nº 1815/14). Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/15 (Processo nº
2043/15), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/15
(Processo nº 1963/15), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 196/15 (Processo nº 2014/15), por trinta votos SIM, tendo
votado Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/15
(Processo nº 1962/15), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 104/15 (Processo nº 1206/15). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 104/15. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto
de Lei do Legislativo nº 136/15 e o Projeto de Resolução nº 028/15 (Processos nos
1455 e 1586/15, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
003/16 (Processo nº 0135/16). Durante a apreciação do Requerimento nº 003/16,
Cassio Trogildo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo
22 do Regimento. Em
Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
366/13 (Processo nº 3302/13), por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser
discutido por Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, Prof. Alex Fraga, Lourdes Sprenger, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Kevin
Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex
Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/14 (Processo nº 1858/14). Foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/14. Foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/14. Após, foi aprovado
Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando o adiamento da
discussão, por uma sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 166/13 (Processo
nº 1642/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 046/14 (Processo nº 0552/14). Foram aprovadas as Emendas nos
01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 046/14. Na
oportunidade, a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 046/14
foi declarada parcialmente prejudicada, em face da aprovação da Emenda nº 02.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/14. Às dezessete horas e
vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Após,
foi apregoado Requerimento de autoria de Airto Ferronato, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde no dia quinze de fevereiro do corrente. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Delegado Cleiton, Engº Comassetto e João Carlos
Nedel. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 002/16, de autoria de
Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do
Regimento, sua participação, nos dias dezesseis e dezessete de fevereiro do
corrente, em reuniões da Confederação dos Profissionais Liberais, em Brasília –
DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos
256, 270, 276 e 300/15 e 005/16 e o Projeto de Lei do Executivo nº 002/16; em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 245, 251, 258, 279,
284, 291 e 293/15, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/16 e os Projetos de
Resolução nos 054, 055 e 057/15. Durante a sessão, Sofia Cavedon,
Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela e Delegado Cleiton e secretariados
por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde,
Presidente Cassio Trogildo; boa tarde, demais colegas Vereadores e Vereadoras,
público que nos assiste nas galerias, colegas funcionários, público que nos
assiste em casa. É com muita emoção e bastante felicidade que eu vou fazer um
Pedido de Urgência, caros colegas, que estou apresentando e protocolando
novamente, como fiz na minha primeira semana aqui na Câmara Municipal.
No ano passado, eu
apresentei o código em defesa dos animais, abri o espaço para ser debatido,
inclusive, tanto para o pessoal do movimento afro quanto para o pessoal da
proteção animal, e a minha intenção era justamente fazer algo bem elaborado,
bem pensado, bem discutido e bem escutado de todas as maneiras. Sou um cara que
procura ter bom senso, na medida do possível. Eu sei que a gente tem muitas
falhas e muitos erros e, inclusive, fui muito mal interpretado por algumas
pessoas na época, Fernanda, o que é natural da política, por ter comentado, na
época, com relação à questão de comer carne e de ter respeito pelos rituais
afro. Eu quero reiterar aqui, de forma plena e muito contente, que, neste tempo
em que visitei abatedouros, visitei granjas, locais onde há abatimento de
animal, e, a partir de alguns encontros em defesa dos animais, me tornei uma
pessoa vegetariana. Faz cinco meses, porque eu seria incoerente, como um
defensor incondicional dos animais, vendo que, em toda morte de animal, há
sofrimento. Mas também seria muito contraditório que eu, num Estado como o Rio
Grande do Sul, defendesse que não tivesse mais carne ou que, para que se
comesse churrasco, uma tradição milenar, se tivesse um tráfico de animais.
Então, é muito importante ter o bom senso para esse debate, mas resolvi e vou
apresentar, e bem provavelmente haverá muita polêmica agora, novamente, porque
nós não vamos retirar mais este debate, sobre o código municipal em defesa dos
animais, aquele mesmo código que eu tinha apresentado, em que os pontos
prioritários vão ser contra qualquer tipo de caça esportiva, qualquer tipo de
caça de animais com intuito fútil ou morte que não se justifica. Esse código
vai tocar nas touradas que, apesar de não ser uma tradição aqui, tem ainda uma
tradição mundial, e eu sou absolutamente contra qualquer tipo de tourada – não
se justifica tamanha crueldade, tamanho absurdo, tamanho egoísmo do ser humano
se achar a ponta da pirâmide.
Quero dizer também que vou reafirmar no código,
mesmo com o projeto que vai entrar em vigor a partir de setembro, que qualquer
tipo de tração animal seja proibido no Município de Porto Alegre, não só por cavalo,
mas qualquer tipo de tração animal, porque é algo absolutamente covarde. Eu
vivenciei, diversas vezes, este ano, animais sendo explorados, carregando 500
mil, 800 mil quilos, infelizmente, nas regiões extremas de Porto Alegre e em
muitas regiões da Grande Porto Alegre, e, para dar o exemplo, inclusive, nós
temos que reafirmar esse código de defesa dos animais, para que não exista mais
essa tração de forma alguma.
Talvez aí entre alguma polêmica, mas quero dizer
que não sou contra um católico que come carne, não sou contra um evangélico que
come frango, não sou contra protetores que comem carne, há uma maioria que come
carne – inclusive acho que sou o único vegetariano dentre os Vereadores,
provavelmente sou –, mas tudo que eu vi nos abatedouros, e convido qualquer um
a ir comigo, ou nas granjas, me leva a dizer que não dá para permitir a morte
como está hoje. Esse papo de que a morte hoje é sem sofrimento é uma grande
mentira! Eu sou contra a morte dessensibilizada ou a morte pura e simplesmente
para matar o animal. Aí nós vamos entrar, e não sou contra...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Não sou contra movimento afro, religiosidade alguma; eu respeito. Se
algum dia eu tive alguma religião, eu fui budista. Hoje, a minha religião é o
amor; sou favorável a qualquer espaço que tenha amor. Mas não há como ser a
favor de qualquer tipo de morte para se colocar em canteiro, de qualquer tipo
de morte pura e simplesmente por matar e colocar na rua. E esse código
apresenta o que nós vamos apresentar aqui em Porto Alegre: a nossa
contrariedade a qualquer tipo de morte de forma fútil e dessensibilizada. Tanto
no caso do chester que chega à nossa casa quanto da carne que se come no
churrasco – ou, ainda, naqueles casos em que matam para botar nas esquinas –, a
morte é de forma sofrida, e nós não podemos aceitar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e pessoas que nos
assistem através da TVCâmara, primeiro, eu gostaria de fazer um agradecimento
especial, Presidente, pela oportunidade que tive de ir ao lançamento da 17ª
edição da Expodireto Cotrijal, que foi lançada hoje, no Palácio Piratini, com
muitas autoridades do setor agropecuário, imprensa e empresários. O Governador
José Ivo Sartori nos recebeu às 12h, no Palácio Piratini, para a direção da
Expodireto Cotrijal 2016. Foi uma solenidade no Galpão Crioulo.
Por que isso é importante? No momento em que nós
assistimos o Estado – o País todo – tão ressentido com essa questão da
economia, quando o desemprego assusta, quando a geração que sai das faculdades
em busca de emprego encontra grandes dificuldades, quando é enorme o fechamento
de empresas, de lojas, de postos de trabalho, eu penso que a agricultura
representa muito para o Rio Grande do Sul, e Porto Alegre, por ser a Capital
deste Estado, tinha que se fazer presente para apoiar, mais uma vez, essa
iniciativa. Eu me preocupo e acompanho de perto a realidade do
campo e dos agricultores, as suas necessidades e seus problemas, em função do
clima que influencia diretamente o gado e o plantio; a luta diária desses
empreendedores pequenos ou grandes, produtores que formam empresas familiares
que empregam pessoas e colocam os alimentos nas prateleiras dos supermercados.
A grande maioria das pessoas há de entender que esses alimentos vêm da terra, do
plantio, do gado, enfim, eles não vêm do ar. Eu sei da importância que é
preservarmos e valorizarmos o que é natural da terra, genuíno do povo e o que
sai das mãos e da força desse pessoal.
Desde a minha
campanha ao Senado e depois, em 2006, e quando Secretária da Cultura, pude
viajar e conhecer mais o Interior do Estado e a vida de quem trabalha na terra
por necessidade, por tradição e por vocação de gaúcho. Constato sempre o quanto
é importante eles estarem bem amparados, valorizados e estáveis, garantindo
assim a manutenção da economia e, mais, garantindo a sua dignidade, evitando a
procura de emprego nas grandes cidades abandonando as propriedades e as
tradições familiares. Porém, isso só pode acontecer – e todos nós sabemos,
principalmente num momento de crise econômica –, se forem oferecidas condições
favoráveis para todos os aspectos ligados ao meio rural, considerando sempre as
peculiaridades ligadas ao mercado e ao clima.
Queria fazer esse
registro como Vereadora da Capital do Rio Grande do Sul do quanto foi
importante essa oportunidade de representar esta Cidade no evento de lançamento
da Expodireto Cotrijal 2016, no Palácio Piratini. Será a partir do dia 7 a 11
de março, em Não-Me-Toque. A expectativa é reunir 500 expositores brasileiros e
estrangeiros de máquinas e equipamentos para a agropecuária, produção vegetal,
animal, pesquisa, agricultura familiar, serviços, instituições financeiras e
entidade. Este é o momento único em que nós temos que reunir forças para
promover, cada vez mais, a economia pujante do agronegócio.
Muito obrigada, Vereador, Presidente, Cassio
Trogildo, e a todos que possibilitaram esta oportunidade de a Câmara estar se
fazendo representar neste grande evento.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto que me
traz à tribuna, sinceramente, é um assunto que eu não gostaria de ter que
abordar. Mas, infelizmente, a insensibilidade e a desconsideração do
ex-Presidente desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro, e, no caso, não sei se da Mesa –
mas acho que não, talvez a Mesa anterior... Repito: a insensibilidade e a
desconsideração que tiveram para com este Vereador, o ex-Presidente Mauro
Pinheiro e a Mesa anterior...
Todos sabemos que, em 29 de abril do ano passado,
foi aprovado o plebiscito para o cercamento do Parque da Redenção, algo
inédito, nesta Casa, e a pretensão era que neste ano, junto com as eleições, se
fizesse a consulta à população, como os países da Europa e dos Estados Unidos
costumam fazer, junto com as eleições, perguntas de matérias pertinentes ao
interesse da população. Então, em 29 de abril foi aprovado por 22 votos, um
contrário e três abstenções, o plebiscito.
No dia 30 de junho, o
Presidente de então, Mauro Pinheiro, e este Vereador foram ao Tribunal
Eleitoral entregar a lei já promulgada pelo Prefeito. Repito: 30 de junho.
Senhores, o Presidente do Tribunal foi muito receptivo, cortês e amável,
dizendo que até votaria a favor do cercamento no plebiscito.
Pois, Vereadores e
Vereadoras, algo inusitado e estarrecedor aconteceu infelizmente. No dia 20 de
agosto de 2015, ano passado, o Dr. Luiz Felipe Brasil Santos, Presidente do
Tribunal Eleitoral, mandou para esta Casa, ao Exmo. Sr. Ver. Mauro Pinheiro, o
ofício nº 724/15, que encaminhava uma resposta à Lei do Plebiscito aprovada por
esta Casa. Aqui está, Srs. Vereadores, em nove laudas. (Mostra documento.) O
Tribunal Eleitoral argumentou que o plebiscito aprovado pela Câmara era matéria
adstrita ao Município, portanto não era um plebiscito constitucional segundo a
opinião de um departamento daquele Tribunal, com o que concordava o Presidente.
Haveria, então, de
parte desta Casa, providências a serem tomadas, e o próprio Presidente do
Tribunal, Dr. Luiz Felipe, diz em seu ofício de 20 de agosto: “Outrossim,
coloco-me à disposição desta Casa Legislativa para a realização de reunião
destinada a tratar do tema, caso haja interesse.”
Pois, Vereadores e Vereadoras,
o Presidente Mauro Pinheiro não só não teve interesse na matéria, como, até a
semana passada, não havia comunicado este Vereador desta correspondência do
Tribunal Eleitoral! Foi através da Rádio Guaíba, que ligou para este Vereador
para saber como ia proceder a Câmara em relação ao plebiscito deste ano, que
tomamos conhecimento. Eu disse que nós íamos nos reunir com a Mesa e tomar as
providências. E o repórter da Rádio Guaíba disse: ”Mas tem problemas no
Tribunal, Vereador”. E aí, em contato com o Tribunal, tomamos conhecimento que,
em 20 de agosto do ano passou, veio essa opinião em nove laudas e ofício ao
Presidente, que não teve a sensibilidade e nem consideração de notificar este
Vereador, que nunca ficou sabendo, a não ser, repito, pela Rádio Guaíba, semana
passada!
Então eu repito: fiquei estarrecido porque tenho
mais de 30 anos de vivência nesta Casa e experiência nesta matéria, e acho que
nunca houve tanta desconsideração de um Presidente em relação a uma matéria
importante. Se eu tivesse tomado conhecimento, teria verificado a possibilidade
que o Tribunal lançou: que a Câmara pague, banque o plebiscito. No ano passado
ainda haveria condições de talvez, no Orçamento, essa possibilidade fosse
concretizada, mas nunca foi me comunicado – nunca! Fiquei sabendo pela Rádio
Guaíba. Essa possibilidade se foi, porque o Orçamento é de um ano para o outro.
Agora, eu pedi providências ao Presidente Cassio,
que imediatamente enviou à Procuradoria, e depois da Procuradoria eu quero que
a Mesa deste ano tenha pelo menos essa consideração de enfrentar essa matéria.
Mas eu quero que fique nos Anais da Casa esse ato do Presidente Mauro Pinheiro,
que eu não sei o motivo, mas um Presidente de uma Casa, numa matéria dessa
importância, não pode deixar de comunicar o Vereador autor e as providências
que tinham que ser tomadas. Nunca oficiou, nunca chamou este Vereador, nem
extraoficialmente, para dizer: ”Olha, chegou o Ofício do Tribunal, Vereador”.
Eu fico escandalizado com essa desconsideração e essa insensibilidade ocorrida
na Presidência do Ver. Mauro Pinheiro. Consultei o Ver. Delegado Cleiton, que é
o representante do PDT na Mesa este ano e ano passado também era...
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Nereu, solicito que o senhor conclua, porque
estamos com problemas no cronômetro e já se passaram mais de seis minutos.
O SR. NEREU
D’AVILA: Estou concluindo, agradecendo o tempo que me excedi, mas deixo aqui,
para os Anais da Casa, essa situação constrangedora, essa situação grave,
porque, provavelmente, o plebiscito seja inviabilizado, por omissão, por
incúria, por desconsideração e por insensibilidade do Presidente anterior, que
não teve a dignidade de notificar este Vereador de que havia óbices por parte
do Tribunal Eleitoral. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores;
Ver. Kopittke, que se encontra no plenário, tenho certeza de que a fala do Ver.
Nereu terá explicação da Presidência e na terá sido um ato deliberado, Ver.
Mauro Pinheiro.
Eu preciso falar, na Liderança do PT, na atividade
que a bancada do Partido dos Trabalhadores fez – Ver. Engº Comassetto, Ver.
Alberto Kopittke, Ver. Marcelo Sgarbossa e esta Vereadora –, com lideranças
comunitárias, na Vila Ipê 2.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
A nossa intenção era nos somarmos à campanha
nacional de enfrentamento ao mosquito causador da dengue e do zika vírus, que
assusta este País e já o mundo. Nós tivemos uma manhã de trabalho; não
conseguimos material da Secretaria de Saúde, mas imprimimos cópias pela
Internet – e vocês vão vendo aos poucos ali a cena. Lá tem muitos problemas,
sim, de focos de mosquito, porque tem terrenos baldios, e, pasmem, terrenos que
são contrapartidas de grandes empreendimentos que foram feitos no entorno desta
comunidade, no Jardim Ipê, no Jardim Carvalho, que o Ver. Nedel conhece
bastante bem também,
Ora, uma das bacias de contenção está tomada de
lixo e de capim e é procriadora do mosquito Aedes. Mas, mais grave do que isso,
o Ver. Engº Comassetto vem acompanhando já há uns seis anos este tema, com
audiências públicas nesta Casa, reuniões com a comunidade, com o Governo e
comunidade, Ministério Público, Justiça, porque essa comunidade virou
receptáculo, senhores e senhoras, de toda água, esgoto pluvial e cloacal de
todos os novos empreendimentos que foram licenciados pelo Governo Municipal de forma
criminosa. Nós afirmamos isso, porque o que nós ouvimos de drama daquela
comunidade, de como eles estão vivendo nos últimos seis anos só nos faz chegar
a esta conclusão: de maneira criminosa. Os equipamentos que existiam, que ali
estão – dá para ver –, que davam escoamento à água foram os mesmos que
permaneceram; nenhuma obra alterou-se, nem pelos empreendimentos, muito menos
pelo Poder Público. E falo quais são os empreendimentos: o Rossi América –
todos estão numa parte mais alta –, que são 2.900 apartamentos construídos nos
últimos anos; o Park Plaza; e um empreendimento da Melnick. O impacto é brutal,
pois nas casas de 80 a 90 famílias, a cada chuva, as águas invadem; também em
praças, parques; destroem ruas, muros, paredes, móveis, patrimônios dessas
famílias. Ouvimos uma síntese de uma mulher desesperada – vocês vão ver a
altura que a água atinge e as rachaduras que estão sendo provocadas. Vejam, nas
fotos, essa senhora mostrando, por exemplo, como ela tampa, e essa senhora nos
disse: “Vocês sabem o que é não ter o direito de dormir quando chove? Sabe o
que é não poder sair de casa, de férias, porque no verão...” Aqui, nesta foto,
ela está tapando de forma manual, e lá em cima estão os empreendimentos, os
blocos de apartamentos e aqui embaixo as moradias recebendo o impacto desses
apartamentos que foram licenciados dessa maneira irresponsável.
Por favor, passem um pouco mais rápidas as imagens,
porque eu quero mostrar como muitos portões e portas estão blindadas com
cimento até a uma altura de 1,20 metro e as pessoas fizeram escadinhas do lado
de fora para o acesso, e há muitos idosos. Essa janela que está ali, anterior,
que está virada, infelizmente, foi blindada pelo muro do edifício ao lado. O
muro do edifico está colado em duas janelas da casa, a casa está toda rachada.
Essa situação é do asfalto de um dia seco. A Vila Ipê aqui é muro fechado, as
portas de entrada das pessoas estão todas tapadas; aqui é uma escadinha de
madeira e essa senhora explicando o seu desespero, não tem mais portão, ela vedou,
e aí ela tem que subir uma escada de um lado e descer em outra escada do outro
lado, ou seja, saltar a mureta para poder acessar sua casa e ter alguma
proteção contra a chuva. Ora, o Engº Comassetto me lembra que já há ação
judicial determinando à Prefeitura que realize essa obra com multa diária.
Aqui a senhora está mostrando que altura era o muro
e ela o está subindo mais ainda para tentar sobreviver a um desrespeito. Essa
questão é muito grave, um licenciamento não; três grandes licenciamentos, e uma
comunidade que vivia em paz. Olhem aqui o muro da casa: o menino vai mostrar,
estão subindo. Teve idosa que já morreu dentro de casa, pessoas obesas que não
saem mais de casa. Olhem outra casa.
Então eu encerro, Presidente, dizendo que é muito
grave, nós vamos indicar os endereços onde têm resíduos, onde tem provavelmente
criação de mosquitos; o cheiro é insuportável em toda aquela comunidade, porque
os dois esgotos estão misturados. Então, é uma situação muito séria, de
conhecimento do Governo, e da prática de licenciamento que não considera Estudo
de Impacto de Vizinhança... Ali os postes caindo, aqui o presidente da
associação. A contrapartida e ações mitigatórias de fato devem acompanhar os
empreendimentos e respeitar a população de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde a todas e a todos. Neste momento de
Grande Expediente, um momento que cada um de nós detém um tempo maior para
expor a sua atividade parlamentar, o seu debate prioritário, eu peço licença e
a atenção dos colegas e daqueles que nos assistem. Gostaria de compartilhar
algumas reflexões que não são somente minhas, creio que são algumas sínteses
que eu tenho feito de vários debates, principalmente a partir de setembro do
ano passado, quando apresentamos 18 propostas emergências para segurança da
Cidade. A partir de então, começamos a fazer um conjunto de seminários,
visitas, reuniões com a Fecomércio, CDL, FIERGS, OAB, Ministério Público
Estadual, Defensoria Pública, vários órgãos e entidades da sociedade civil
buscando ajudar... Peço perdão aqui, não é nenhuma reflexão simplista ou
populista, na minha opinião, que vai nos ajudar a sair desse momento tão grave
da violência e da segurança pública, que vou procurar abordar, Ver.ª Sofia, não
fazendo uma disputa entre governo A ou B. Vou procurar fazer uma contribuição
de conteúdo, de visão, sim, e obviamente a partir dela existem diferenças
ideológicas, partidárias, mas o fundamental é que na nossa Cidade o Sr.
Prefeito, ou a futura Prefeita ou futuro Prefeito assumam o tema da segurança
pública como uma prioridade. O grande equívoco que nós cometemos, na minha
opinião, é confundir...
Eu vou passar alguns eslaides de forma
absolutamente singela, não procurando apresentar nenhuma verdade ou receita
pronta, são algumas contribuições, reflexões, estudos, pesquisas de que tenho
participado, acompanhado e feito. (Procede-se
à apresentação de eslaides.) Nós temos um modelo antigo, que é baseado na ideia
reativa de que segurança pública se faz de forma reativa e de que segurança pública
se confunde com polícia, e que só a polícia é responsável pela redução da
violência das nossas cidades. Baseados nessa visão é que o atual Prefeito
Fortunati, o Vice-Prefeito Sebastião Melo e a maioria dos prefeitos de vários
partidos, verdade seja dita, dizem que segurança pública não é sua
responsabilidade, porque estão confundindo o que está escrito no art. 144, que
define o modelo de polícia, com as políticas públicas de prevenção à violência
que uma cidade pode fazer. E esse equívoco histórico que o nosso País tem
cometido é o que tem nos trazido à situação atual, inclusive colocado nas
costas dos policiais do nosso País e Guardas Municipais
uma responsabilidade que não é só deles – e não pode ser só deles. É como se
nós colocássemos para os médicos das UTIs a responsabilidade da melhoria da
saúde pública do País inteiro, o que seria injusto, incorreto e não
funcionaria. Por isso, todos sabemos que temos que fazer prevenção social. É
isso que estamos fazendo no caso da dengue e de todas as outras doenças. E esse
modelo antigo também é baseado na ideia de que as ações de segurança têm de
estar direcionadas ao indivíduo criminoso, têm que consertar aquele indivíduo,
reprimi-lo, colocá-lo na cadeia e resolver aquela pessoa no que ela tem de mau
para proteger os cidadãos de bem. O problema é que nós precisamos de
intervenções baseadas em comunidades. O problema da violência é devido à
descoesão social, onde as políticas do Município, do Estado e da União, sejam
lá de que partido forem, intervenham de forma conjunta num território.
Eu vou falar sobre
uma ação da Polícia Civil, uma grande e muito bem feita operação no bairro
Restinga, em novembro do ano passado, na qual 600 policiais realizaram 45
mandados de prisão e dezenas de mandados de busca em um novo empreendimento
imobiliário na Restinga, voltado para combater o tráfico de drogas. Pois bem,
nenhum indicador de violência da Restinga reduziu após essa operação. Por quê?
Porque, naquela tarde, nós deveríamos, se fosse um modelo planejado e
integrado, entrar com políticas voltadas para os jovens daquela comunidade,
como políticas de esporte, de lazer, de mobilização social, e não apenas o
trabalho policial que, como todos sabem, na mesma tarde, outros 40 jovens,
Delegado Cleiton, já ocupavam aquelas funções do tráfico, da violência. Então,
nós precisamos ter modelos de intervenções integrados que não sejam mais
baseados no medo da polícia, mas, sim, na construção de relações de confiança
dos policiais, do Poder Público com as comunidades de periferia e, principalmente,
com os jovens das nossas periferias; que não seja mais um modelo desintegrado,
mas seja um modelo integrado, como eu já disse, onde participem das políticas
de segurança os médicos, os assistentes da Unidades de Saúde da Família, do
CRAS, das escolas, de todos os equipamentos do Conselho Tutelar.
Hoje, fala-se em falta de efetivo. Pois bem, a
nossa Cidade tem mais de 7,8 mil servidores da segurança pública, entre
Brigada, Polícia Civil, Conselho Tutelar, FASE, Susepe, IGP. Falta efetivo? Com
certeza, mas, mais do que faltar efetivo, o nosso problema é de integração,
planejamento e proatividade. Todos os indicadores de polícia têm aumentado na
Cidade nos últimos anos. Eu diria que, ao longo de todos os anos desta década,
tanto na Polícia Civil quanto na Brigada, aumentaram os índices de efetividade:
prendeu-se mais, apreenderam mais armas, pegaram mais foragidos, recuperaram
mais carros; se houvesse mais efetivo, faria ainda mais, mas nenhuma indicador
de violência está caindo, porque o nosso trabalho no território está
desintegrado.
Aqui temos os números, há um conjunto da Guarda,
mostrando como poderíamos trabalhar. Nós precisamos de um modelo efetivamente
integrado. Sinto muito em dizer que nosso GGI – no ano passado eu fui
apresentar o mapa da Comissão, irei amanhã, a pedido da Ver.ª Fernanda –,
infelizmente, não tem nenhum tipo de planejamento. Eu não sei nem se os colegas
sabem o que é o GGI, que deveria ser o verdadeiro órgão gestor da segurança da
Cidade, junto com o conselho, que já existe há mais de 15 anos, mas que
infelizmente não é ouvido, não temos um plano de segurança, unindo nossas
ações. Nós poderíamos ter um instituto de segurança pública unindo todas as
universidades do nosso Município – PUC, UFRGS –, juntando toda massa crítica
que a nossa Cidade, juntando as redes de políticas sociais e as áreas
integradas de segurança pública. Há lei aprovada nesta Casa desde 2008, de
autoria do Ver. Carlos Todeschini. E todos os Municípios que reduziram a
violência fizeram assim, integraram suas polícias no território, integraram
suas ações sociais no território.
Aqui temos os índices de produtividade que o mapa
da Comissão demonstra: as polícias trabalham cada vez mais, mas não se trata
apenas de um problema que tenha que ser resolvido pelas polícias.
Aqui, uma primeira proposta que o Prefeito...
Aliás, o Vice-Prefeito é do mesmo partido do Governador. Leve a ele o pedido
para implementar a integração das polícias no nosso território; sem isso, não
há como fazer intervenções integradas. Cada território é atendido por uma DP,
por um batalhão diferente, não há como monitorar
onde está funcionando. O Rio de Janeiro – de outro partido, também – fez áreas
integradas; atingiu, agora, o menor índice de violência dos últimos 30 anos,
integrando, tendo coordenações em cada território, premiando aqueles
territórios que reduziram violência. E a Prefeitura fazendo este trabalho
conjuntamente com o Estado.
E, principalmente, o
que o Prefeito poderia e deveria fazer e não faz: mobilizar a Cidade contra a
violência. Não adianta ficar aqui só falando da Força Nacional ou que vai botar
arma na mão dos nossos guardas – sem treinamento, inclusive –, que isso vai
resolver. Precisamos de uma mobilização de todas as energias da nossa Cidade:
líderes comunitários, escolas, mães, pais, igrejas, equipamentos públicos,
escolas de samba, batuques – todos se unindo. Foi assim que Bogotá venceu e
conseguiu reduzir em 90% os indicadores de violência. Não teve mudança na lei
nem aumento no efetivo em Bogotá ou em Medellín. Teve mobilização social; teve
engajamento do Prefeito, liderando a cidade para mudar a cultura da violência
por uma cultura de paz, fazendo as crianças entregarem brinquedos que tivessem
formato de armas, fazendo caminhadas, bicicletadas, caminhadas das mães pela
paz. Isso tem muita importância quando se quer efetivamente mudar uma cidade.
Podemos chamar todos
os nossos empresários e líderes comunitários para criar um fórum Porto Alegre
sem violência, e este fórum criar uma agenda comum das energias da Cidade.
O crime só é
organizado quando a sociedade é desorganizada. E para evitar isso é preciso
integrar as forças da Cidade, isso é o mais importante. Eu sempre conto que,
cheguei uma vez em Medellín, no Fórum que Medellín criou – estou citando as
experiências mais famosas, os que estudam o tema sabem –, e fui a uma reunião
do Fórum Medellín Sem Violência. Achava que era uma reunião de dez pessoas.
Pois lá havia 1.500 cidadãos fazendo monitoramento do plano daquela cidade,
semana a semana, se reunindo e verificando como estavam as metas que haviam
sido pactuadas.
Temos que fazer pelo
menos um seminário. Será que o Sr. Prefeito não pode fazê-lo, chamando essas
experiências exitosas da América Latina, do Brasil, de qualquer partido? Isso não é
tarefa só do Governador e da Presidenta, o Prefeito pode fazer, conhecer as
experiências exitosas, uma ação simples. Não é falta de dinheiro, é falta de
iniciativa em relação ao tema.
Eu trouxe até um exemplo do PSDB, de 1997, quando
se juntou à USP, à Fundação Roberto Marinho e foi feito um grande seminário que
estruturou o que faz hoje São Paulo ter uma média de nove homicídios a cada cem
mil habitantes, enquanto Porto Alegre tem um índice de 40 homicídios/cem mil
habitantes; e continua subindo. Isso é para mostrar que é uma questão de
iniciativa política.
Um Disque-Denúncia da sociedade civil, como existe
em São Paulo, para ajudar a polícia. Eu não vou me alongar aqui, mas essa é uma
iniciativa muito importante que em São Paulo, Rio, Minas, Pernambuco tem dado
um grande resultado também.
Violência nas escolas. Temos três leis aprovadas
por esta Casa. Existe até uma outra, de 1997, que eu não encontrei para colocar
aqui, de um Plano Municipal Contra a Violência Escolar, a Lei Antibullying, o
Programa de Prevenção à Violência – nada é implementado. Há três anos fazemos
seminários na CEDECONDH e a Prefeitura não apresenta um plano de ação contra a
violência nas escolas e os professores não conseguem mais dar aula. Não adianta
chamar o Conselho, é preciso trabalhar de forma unida, cada território,
disputando cada jovem desta Cidade. Não dá mais para dizer: menos um jovem
porto-alegrense que nós perdemos por incompetência nossa, que estava lá, que
evadiu da escola e nós sabíamos que ele ia morrer e fomos incompetentes, todos;
todo o Poder Público, todas as lideranças políticas.
Então, eu sigo, aqui, com mais uma dezena de
propostas, sobre as quais não vou poder me alongar, mas deixo de contribuição
para o debate da Cidade. Estamos iniciando um ano eleitoral, obviamente pode
haver outras propostas, mas que nós possamos fazer uma discussão com base
técnica, ouvindo as experiências que funcionaram, ouvindo vozes que realmente
sejam de lideranças policiais, da academia ou da sociedade civil. Todos têm de
se unir para debater a segurança pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
venho à tribuna ainda sob o impacto dessa magnífica e magistral aula sobre
segurança pública que nos forneceu o Ver. Alberto Kopittke. Em verdade, Sr.
Presidente, o que vimos na tela há bem pouco não tem nada de novo; faz parte de
uma política traçada em Brasília, da qual, segundo me consta, o Dr. Kopittke
foi um dos grandes colaboradores que desenvolveram experiências, prezada
liderança do Governo, em várias comunidades por este Brasil afora, e que teve
seu final nas famosas unidades pacificadoras. Quem não se lembra, no Brasil,
daqueles episódios fartamente divulgados pela mídia nacional a respeito do
Morro do Alemão? Quem não se lembra? Quem hoje se recorda do que se tinha como
expectativa na aplicação daquela política pacificadora em que a polícia iria
buscar o reconhecimento e o relacionamento com a sociedade para aí desenvolver
um policiamento moderno e adequado? Ver. Kevin e Ver. Nedel, o que se vê hoje é
o noticiado que a polícia pacificadora está matando gente no Morro do Alemão,
no Rio de Janeiro, como nunca fez na sua história. As notícias a respeito de
julgamento de policiais e toda essa confusão, Ver.ª Mônica, são os exemplos da
unidade pacificadora. O que mais uma vez dá razão ao povo quando ele diz que
tudo é verdade, “todo es
según el color del cristal con que se mira”.
Toda essa crítica e essa colocação demonstra, com clareza, que toda teoria na
prática é diferente. É bela a teoria desenvolvida, o discurso maravilhoso, e o
resultado? Em Porto Alegre fizeram experiência na Cruzeiro, na Bom Jesus, na
Restinga. E qual foi o resultado, meu caro Ver. João Bosco? Qual foi o
resultado, meu caro Ver. Nereu D’Avila? Hoje tem, a se lamentar, mais
criminalidade nessas áreas do que tinha antes.
Então, esses programas bonitinhos, colocados na
tela, cheios de colocações, de referências a vários países do mundo com
realidade completamente diferente da realidade brasileira, e querer enquadrar o
Município brasileiro em situações vividas pelos departamentos da Colômbia, onde
o Município é diferente dos daqui do Rio Grande do Sul e do Brasil... Lá as
autoridades locais têm o poder de polícia total, como tem os governos de Estado na federação brasileira.
Então não dá para confundir uma realidade com a outra. Acho que é maravilhosa a
exposição do Ver. Kopittke, acadêmica, muito bem proferida, muito bem
ilustrada, com várias demonstrações colocadas no nosso telão, mas,
infelizmente, para nós resta o desconsolo de sabermos que essas coisas
colocadas em prática tiveram resultado funesto, e que todos esses gastos, o envolvimento
do Exército Nacional, envolvimento de gregos e troianos no Rio de Janeiro, em
São Paulo, em todos esses lugares onde foi feita essa experiência, o resultado
é pífio, é negativo, não representa nenhum avanço.
Então eu agradeço tranquilamente ao meu querido
Ver. Alberto Kopittke esse seu pronunciamento maravilhoso, mas quero alertar a
sociedade porto-alegrense, o público que nos ouve que, infelizmente, essa aula
é ministrada para alunos que já foram reprovados integralmente na realização
das suas teorias, que se mostraram, Ver. Delegado Cleiton, absolutamente
frustradas, porque não eram ajustadas à
grande massa que é a fonte inspiradora da realização do bom trabalho. Não
adianta, agora, ir a Medellin, Bogotá, Chicago, Nova Iorque, se nós não soubermos
como pensa a Restinga, Espírito Santo, Santa Rosa, a periferia de Porto Alegre,
a cidadania de Porto Alegre. Por isso, Sr. Presidente bela aula, infelizmente a
teoria não se concretizou na prática.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cássio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a gente aprende
muito coisa na vida, a gente recorda muitas coisas que
a gente passou na vida. Neste dia de hoje, recordo meus tempos de infância,
quando eu fazia alguma coisa errada, principalmente, quando faltava às aulas do
colégio, chegava em casa e arrumava uma desculpa, que eu achava ser uma boa
desculpa para dar aos meus pais, na minha inocência de criança. E o meu pai e a
minha mãe faziam de conta que acreditavam na minha desculpa. Hoje, aqui, se vê
isso, mas não uma inocência de uma criança, que matou uma aula para jogar bola
com os amigos, para soltar pandorga, para jogar pião, jogar taco; vê-se uma
desculpa para tapar um grande erro.
Fala-se, hoje em dia,
em segurança pública jogando toda a responsabilidade para os Municípios. Onde,
na Constituição, diz que a responsabilidade da segurança pública é dos
Municípios? Onde se diz que a segurança pública é responsabilidade dos
Prefeitos? A saúde, a responsabilidade é dos Municípios; a educação, diz na
Constituição de 1988, é de responsabilidade dos Municípios. Agora, querer botar
goela a baixo do povo que está em casa nos assistindo que a segurança pública é
dos Prefeitos, aí é a última; aí é a desculpa que o Janta dava para o Seu
Alfredo e a Dona Neusa, quando tinha seus sete, oito anos de idade, que matava
aula e ia jogar taco, bolita e soltar pandorga e achava que o Seu Alfredo e a
Dona Neusa acreditavam na sua desculpa. Pelo amor de Deus, a segurança pública
é responsabilidade do Estado e da União! Não vem para cá fazer pirueta! O Pujol
lembrou muito bem aqui: cadê os Territórios da Paz? Cadê as UPAs? Cadê os
investimentos maciços do Governo, que arrecada 62% de impostos e leva tudo das
taxas? A cada R$ 100,00 arrecadados, hoje, em Porto Alegre, 62% foram para a
União! E aí vem me dizer que a responsabilidade é do Prefeito, que o Prefeito
fica choramingando, pedindo a Guarda Nacional? O Prefeito não tem que pedir
Guarda Nacional, o Prefeito tem que pedir aquilo que a União se comprometeu: as
UPAs, os Territórios da Paz. Arrecada, tem que repassar. Meu pai trabalhava, meu pai que
tinha que sustentar a mim e aos meus irmãos, nós éramos menores de idade. Hoje,
quem sustenta a família, minha família, sou eu, é a minha esposa; meu filho já
se sustenta, já trabalha. E a União é o pai, a União é a mãe, a União é quem
mais arrecada, é a União que tem que dar esse suporte para os Municípios. Não é
exigir! Está lá na Constituição de 1988, é responsabilidade do Município a
educação até a 9ª série, é responsabilidade dos Municípios a saúde básica;
agora, a segurança não está lá, não. Vamos parar de enganar o povo, largar nas
costas dos Prefeitos a questão da segurança pública, vamos assumir este papel
da segurança pública que é do Estado – que é do Estado! Que é da União! É deles
o papel da segurança pública. Agora, querer largar isso nas costas dos
Prefeitos é de última categoria. É querer estar enganando, achar que está
enganando, quando vai gazear a aula. Então, é muito bonito postar aqui no
papel. Agora, nós queremos ver na prática: onde está a Política Nacional de
Segurança Pública? Onde está a Política Nacional de Segurança Pública que tanto
foi propagandeada, como a Pátria Educadora? Na semana passada, falamos que
todos os projetos de educação deste País tiveram cortes. A Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul demitiu mais de 500 mestres e
doutores sem falar nas outras universidades. Nesta semana, vão nos trazer os
números e dados de quantos mestres, doutores e professores foram demitidos das
universidades no Rio Grande do Sul e quanto deixaram de repassar para a
educação neste País. E agora, vir também e querer enganar o povo na questão da
segurança pública? Por favor, não sejam infantis como o Janta era quando matava
aula para jogar taco, soltar pandorga e jogar bolita. Por favor, não vamos
fazer demagogia aqui na questão da segurança pública do povo brasileiro. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e todas. Eu venho, em nome do PSOL, usar o período de Liderança, e
pretendia, nestes cinco minutos, em meu nome e em nome do Ver. Alex Fraga,
falar de mais um iminente aumento das tarifas do transporte público numa Cidade
comandada pelos interesses dos empresários do transporte coletivo, mas, depois
de ouvir atentamente o Ver. Alberto Kopittke, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver.
Clàudio Janta, não posso deixar de intervir nessa discussão.
Quero apenas fazer duas considerações, pois, na
nossa opinião, dois erros nunca fazem um acerto. É verdade que o Governo Dilma,
que se diz Governo da Pátria Educadora, cortou dinheiro das universidades
públicas e tem deixado à míngua as áreas sociais, tem seguidamente drenado os
recursos do povo brasileiro para pagar uma dívida impagável com os banqueiros e
os grandes empresários – e, na verdade, ilegal, como já foi mostrado pela
Auditoria Cidadã da Dívida –, a chamada dívida pública, que consome 50% do
Orçamento do País. Nunca foi feita uma reforma tributária justa para onerar os
ricos e desonerar os pobres. Ao contrário: no nosso País, quem paga mais é quem
está na base da pirâmide; a classe trabalhadora, a classe média assalariada
está sendo brutalmente impactada com a crise.
Também é verdade que os governos municipais – o
nosso Governo Municipal do Fortunati e do Vice Sebastião Melo – têm se
desresponsabilizado de um tema que diz respeito à prevenção das políticas de
segurança pública. Ora, não se pode tapar o sol com a peneira! Porto Alegre tem
o dobro da taxa média de homicídios de São Paulo: são 37 casos a cada 100 mil
habitantes. É mais de 70% de aumento de homicídios dolosos no nosso Município.
A cada dois dias, três pessoas perdem a vida vítimas da violência social – a
maioria jovens. A nossa taxa de homicídios é maior do que a do Rio de Janeiro.
Porto Alegre está como 43ª cidade mais violenta do mundo – do mundo! Não
estamos falando do Brasil! É óbvio que todos os Governos têm responsabilidade,
porque as políticas de segurança pública são anteriores à questão de uma
polícia ostensiva, que, obviamente, o desmonte do Governo Sartori tem atacado
ao não chamar os concursados, ao parcelar os salários da segurança pública, a
não investir na integração e na inteligência das polícias. Mas não é só isso.
Houve, em Porto Alegre, uma evasão de 30 mil jovens das escolas nos últimos
dois anos – jovens que deixaram de estudar por uma série de razões – e não
houve uma política pública para trazer esse jovem novamente para dentro da
escola. Ou nós não sabemos que a educação é fundamental na vida dos cidadãos
para garantir, inclusive, que os jovens sigam nas escolas e não se envolvam com
as gangues capitalistas do narcotráfico. Precisamos de políticas integradas
vinculando cultura, esporte e lazer nas periferias; de áreas de integração da
segurança pública – projeto que, apesar de aprovado por esta Casa, nunca saiu
do papel; de um plano municipal de segurança cidadã, responsabilidade do
Município, que, junto com as guardas municipais, pode, sim, fazer vigilância
nos próprios municipais.
Lá na escola, Ver. Prof.
Alex, o senhor está sempre falando, e parece que não lhe ouvem! Aqui, na
Câmara, os professores estão lutando para garantir que as escolas tenham
guardas municipais, para garantir que não haja violência. E o senhor trouxe
muitos casos de escolas que foram depredadas, de professores e estudantes que
foram vítimas da violência, sem que haja câmeras de vigilância e Guarda
Municipal em número suficiente para garantir às nossas escolas municipais um
plano efetivo de iluminação, que é responsabilidade do Município. Isso só pode
ser feito como forma de valorizar as praças e os parques, trazendo a cidadania
para ocupar esses lugares, para que não virem lugares ermos, pratos cheios,
infelizmente, para assaltos, para estupros, para violência contra as pessoas.
É preciso que tenhamos um Governo que assuma, também,
a questão da prevenção e da segurança pública com responsabilidade sua. É
responsabilidade de todos! Ou nós vamos seguir vendo o que está acontecendo com
a nossa Porto Alegre, que, a cada dia, tem mais indicadores de atuação de
eficiência das polícias, como foi trazido aqui, Presidente, no nosso mapa; mas
também tem mais índices de roubos com violência, de latrocínios, de homicídios
dolosos. Portanto, é um sinal de alerta, é um sentido de urgência para que haja
a preocupação e a responsabilidade de todos os entes. Como eu disse no início,
dois erros não fazem um acerto. Não dá para querer defender o Governo Fortunati
diante dos ataques do Sartori ou dos ataques da Dilma. Nós temos que ser
coerentes e cobrar de todos os Governos para garantir os direitos da nossa
população.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados Vereadores, prezadas
Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes; primeiro, em nome dos nossos
partidos, quero tratar sobre a responsabilidade que temos aqui nesta Casa e a
responsabilidade que o Município tem perante a sua população e as políticas
públicas. Ver. Reginaldo Pujol, quando qualquer um dos membros da oposição vem
a esta tribuna propositivamente com conteúdo, é para dizer que soluções
políticas existem, não é só uma retórica de boas aulas; agora, os governantes
têm de assumir essas posições. Por que não ter a humildade de reconhecer os
parlamentares da oposição quando trazem boas propostas e assimilar as suas
políticas? O que a Ver.ª Fernanda, o Ver. Alberto, a Ver.ª Sofia trazem são
contribuições não para o Governo, mas para a cidade de Porto Alegre. Na semana
passada, saíram todos os índices sobre a segurança em Porto Alegre, e todos
aumentaram: latrocínio, homicídio, roubo de carros. Afinal de contas, o
Município tem ou não um papel a assumir nessa situação? Tem! Quando veio para a
Câmara pedir voto da oposição para aprovar a Secretaria Municipal de Segurança,
veio um conjunto de atribuições e objetivos. Eu pergunto: onde estão as
atribuições que foram definidas legalmente para Secretaria Municipal de
Segurança realizar? O diálogo com a Cidade, a integração entre os órgãos, a
identificação das comunidades mais inseguras para ter um trabalho nas
comunidades escolares? Entre outras. Portanto, venho dizer que este Governo
Municipal é cansado e desencontrado, associado a um governo do improviso, que é
o Governo Sartori.
Já que o Gil Almeida
entrou no plenário, e ele representa o gabinete do Prefeito e o do Vice, estou
apresentando o crime pelo qual a Prefeitura de Porto Alegre está condenada, e o
Vice-Prefeito e o Prefeito são os responsáveis. Eles já estão enquadrados na
possibilidade da improbidade administrativa se não responderem judicialmente o
que já foi determinado em juízo.
Lá na comunidade do
Ipê – ali está a comunidade com a campanha do mosquito, no combate ao mosquito...
Prezados Vereadores e Vereadoras, no sábado, a nossa Bancada... Até para
responder ao Diretor do DEP, que esteve aqui, o Boelter, muito mal-educado, que
disse que deveríamos fazer as denúncias das coisas erradas do DEP. Aqui está
uma: o DEP está condenado, o Prefeito e o Vice-Prefeito estão condenados. A
CUTHAB foi lá ainda sob a presidência do Delegado Cleiton, que está aqui, e
depois com o Paulinho. O que prometeu o DEP em 2012? “Daqui a 30 dias vamos
iniciar a obra”. Pergunto se obra foi iniciada lá, Ver. João Carlos Nedel, que
foi comigo, junto com o DEP, às audiências da comunidade? Não foi iniciada. O
dinheiro está depositado; a comunidade está aí; as paredes de todas as casas
estão infestadas de mosquitos, um problema oriundo desse esgoto, de toda a
comunidade do Ipê. Se nós olharmos, nas últimas fotos, veremos um absurdo,
Ver.ª Lourdes: a água corre dentro das casas da comunidade. E vamos mostrar
aqui pessoas com 60 anos, pessoas com deficiência física tendo que subir e
descer um muro de contenção que fizeram na frente de suas casas, são mais de 50
casas condenadas! Observem a escadinha! Aí estão fazendo um muro de contenção
em frente à casa para que a água não entre.
O DEP buscou contrapartida da Rossi; a Secretaria
de Planejamento à época buscou, o Secretário era o Ver. Márcio Bins Ely; a SMOV
buscou contrapartida; menos as contrapartidas para aplicar na comunidade, que
deveriam estar resolvidas. Isso nem é questão de contrapartida, isso é questão
de mitigação, quando um projeto ocasiona prejuízos abaixo da área tem que ser
corrigido. Aqui não foi corrigido, e a Prefeitura diz que está tudo bem.
Observem, aquilo ali é um muro de contenção além da grade, porque a água bate
ali. Para poder passar para a casa tem que pular aquela mureta. E isso é um
absurdo! Imaginem, senhoras e senhores. Concluo a minha
fala dizendo que começamos a trazer as denúncias que o Secretário do DEP pediu;
na sequência, traremos outras.
Aqui, a equipe do DEP
foi, há 30 dias, fazer uma limpeza. Vão lá verificar como estão as bocas de
lobo: limparam uma e pularam dez! Grande abraço!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h29min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos protocolando
nesta tarde uma proposta para análise nesta Casa que já é oriunda de debates
que fizemos ano passado, inclusive uma emenda do Ver. Cecchim na lei dos
Procuradores, esforço do próprio Prefeito Fortunati, que tem procurado fazer
valer a Constituição no que diz respeito ao teto salarial. Nós entendemos que é
hora de escrevermos na nossa Lei Orgânica no sentido de que todos os
municipários, sejam CCs, sejam diretores, recebam, no máximo, o teto do
Prefeito, como manda a Constituição, inclusive este Legislativo. Estamos
protocolando e queremos formalizar a V. Exa., enquanto Bancada do PDT.
(Procede-se
à entrega do documento.)
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0878/15 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que obriga os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma
de fogo ou arma branca a dispor de área especial na ala de internação e na ala
de atendimento de urgência e emergência, com os requisitos de segurança que especifica.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto;
-
Trigésimo dia: 09-02-16 (terça-feira);
-
encaminharam a matéria os Vereadores Clàudio Janta, Alberto Kopittke e Reginaldo
Pujol em 10-02-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 078/15, com Veto Total.
(Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, infelizmente, usei da possibilidade
regimental de encaminhar a matéria no dia em que era para ter sido colocada em
votação. Não houve quórum, e por essa razão ela não foi votada. No meu
entendimento, acho que se renova a votação por inteiro, inclusive abrindo a
possibilidade de um encaminhamento. Consulto V. Exas. se concordam com a nossa
posição, caso contrário, fica a minha lamúria, de eu ter perdido tempo,
encaminhado uma votação e ser castigado pelo fato de estar presente, quando,
por falta de quórum, não se votou a matéria na Sessão anterior.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nossa Diretoria Legislativa está confirmando o
Regimento, mas, em princípio, cabem os encaminhamentos ainda não feitos.
Registramos os que já encaminharam: Ver. Clàudio Janta, Ver. Alberto Kopittke e
Ver. Reginaldo Pujol.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 078/15, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Cassio Trogildo, Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
eu encaminho em nome da nossa bancada, Ver. Kopittke, o seu projeto de lei, a
nossa opinião de que a unanimidade desta Casa não foi à toa, Ver. Kevin,
honrando a construção do consenso que fizemos na votação do projeto no ano
passado, com a presença do Secretário de Saúde, com a Liderança do Governo. Foi
resultado, com certeza, dos movimentos que a Comissão de Saúde da Casa tem
feito, pluripartidária, dos temas que têm preocupado muito esta Casa, da
violência que chega aos trabalhadores da saúde, violência que chega no momento
do atendimento, que é o único serviço que não pode se negar e que não se nega a
atender, seja o criminoso, seja um baleado, seja um familiar envolvido, alguém
envolvido num problema de violência, sejam os nossos trabalhadores e
trabalhadoras da saúde, que são os mais expostos a essa situação conflagrada,
em que não dá para garantir, inclusive, a vida das pessoas.
Nós assistimos aqui, na última quarta-feira, a um
vídeo trazido pelo Ver. Alberto Kopittke, autor da lei, que mostra uma execução
sumária, filmada nos corredores do PAM-3. O Ver. Mario Manfro sabe o que
significa porque certamente já viveu alguma situação semelhante, como dito no
depoimento do Dr. Raul, assim como do Dr. Thiago, que são médicos – por isso me
refiro a eles, agentes de saúde desta Cidade. Qualquer um poderia ter sido
baleado naquela situação, além do enfermo ou do paciente que ali se encontrava,
porque entraram quatro pessoas armadas no posto de saúde, com um objetivo, e,
se alguém estivesse no caminho, estivesse verificando pressão, sendo levado
para atendimento, possivelmente seria baleado também. Então, essa situação
exemplifica a importância de, nos prontos-socorros, nos atendimentos 24 horas,
organizar um espaço diferenciado, separado para esse primeiro atendimento.
Nós não compreendemos o Veto que o Sr. Prefeito faz
a esse projeto. Tenho certeza de que não significa um custo maior tão grande
assim que justifique. A nossa Bancada não entende um argumento, Ver. Alex,
burocrático. Ora, é iniciativa do Prefeito. Não é possível que o Vereador não
possa se imiscuir; ora, isso significa uma postura de intransigência, de falta
de sensibilidade, de democracia no sentido de receber as contribuições dos
Vereadores de diferentes partidos, em especial da oposição. Entendemos que esta
Casa tem que mostrar a harmonia e a independência dos Poderes, porque isto é
importante também: o Legislativo, a Câmara Federal, o Senado, pela
Constituição, são exatamente para a diluição do poder, são exatamente para
poder fazer valer a democracia, o espaço democrático, o protagonismo
diversificado, pulverizado, a representatividade da pluralidade da sociedade
brasileira. A derrubada do Veto não é uma derrota ao Prefeito; se for uma
compreensão coletiva, se for uma construção dialogada, ela é uma afirmação
deste Parlamento, que acumulou neste tema, este Parlamento recebe os problemas,
as queixas, a demanda da sociedade.
Eu aqui respiro e conto, Ver.ª Jussara, para vocês
uma reação da sociedade em relação ao tema que nós tratamos agora sobre a ida à
Vila Ipê 2, o qual nós postamos nas redes sociais, colocando o problema,
comunicando a ação da bancada, e uma cidadã escreveu: “Ah, se os Vereadores
fiscalizassem mais, se ele estivessem mais presentes”. Vejam bem, faz uma
crítica à Câmara de Vereadores dizendo que o problema é nosso. E nesse caso é
profundamente injusta, pois o Ver. Comassetto trabalha há alguns anos aquele
tema, e aí eu procurei explicar: “Olha, isso já tem audiência pública, tem
Ministério Público, tem...”. Ou seja, não pensem, senhores, que a nossa Casa
está isenta de falhas do Executivo, que ela está isenta da ausência de política
pública, ou da não realização e inadequação da política pública. A sociedade
olha para cá, sim, e exige que esta Câmara seja atuante, fiscalizadora, que ela
tenha efetividade, que dê respostas.
Eu quero chamar a atenção, porque, de fato, nós
temos, Presidente, uma autonomia, um espaço de autonomia, e é importante que
exerçamos uma presença na sociedade, uma resposta à sociedade, em que crescem
todos, porque eu tenho certeza de que, se essa medida for aplicada, ganha o
Prefeito, ganha o Executivo, mas também representa uma ação do Legislativo.
Para nós, que somos a oposição, fazer esta proposta
ou fazer críticas significa construir alternativas para saúde de Porto Alegre,
para a segurança; não significa uma demagogia, como veio aqui o Vereador, há
pouco, dizer sobre a fala do Ver. Kopittke. O Ver. Kopittke fez uma fala de 15
minutos de Grande Expediente, propositiva, Ver. Janta, apontando problemas. É
muito simples chegar nesta tribuna e falar: “Isto é demagogia!”. Quero aqui
responder sobre esse tema, e aqui o Ver. Pujol também veio dizer: “Olha, vocês
fizeram isso, fizeram lá na Lomba, os centros integrados, as áreas de
segurança, e não deu em nada”. Ora, o Governo Estadual – o Governo Tarso Genro,
diferente do Governo Sartori – colocou muitos milhões na segurança, recuperando
carreira, recuperando equipamento e muitas horas extras para montar as áreas de
segurança pública aqui da Cidade. E não obteve, infelizmente, a reciprocidade
em integração de ações.
Eu aqui encerro dizendo, mais uma vez, que a nossa
Bancada, na autoria do Ver. Kopittke, está sendo propositiva. A fala dele não
foi uma fala demagógica, ela é uma fala propositiva e está testemunhada nesse
projeto de lei. Porto Alegre é mais uma das cidades, Ver. Pujol, que está
sofrendo com a ausência do repasse do Piratini. Na área da saúde, R$ 23 milhões
são devidos a Porto Alegre, referentes aos anos de 2014 e 2015. Quem sabe os
recursos que o Governo do Estado não repassa possam ser os recursos que,
possivelmente argumente o Governo Municipal, necessários a um espaço específico
para os nossos trabalhadores de saúde terem segurança para atender situações a
vítimas de violência. Ver. Pujol, apenas eu lhe respondi sobre a demagogia que
o senhor falou que era, eu lhe disse que o Governo do Estado deve R$ 23
milhões, de 2014 a 2015, para saúde de Porto Alegre. Então, a derrubada do Veto
significa receber e dar concretude a uma atitude propositiva da oposição – não
é só denúncia, é também proposição.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo Pujol, respondendo ao seu
questionamento sobre o Regimento (Lê.): “Art. 173. Anunciada a votação, com a presença da maioria
absoluta dos Vereadores, o Autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles
indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte. (...) §
4º. Não havendo ‘quorum’, a votação será realizada na sessão seguinte, cabendo,
nesta ocasião, encaminhamento pelas Bancadas que ainda não se manifestaram a
respeito da proposição”.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Agradeço a gentileza dos seus esclarecimentos, já
esperado pela sua competência e diligência na condução da Casa. Só por isso não
posso responder à Vereadora que me pede que eu confirme algo que não posso
confirmar, porque não posso ocupar a tribuna em função desse mandamento
regimental, a meu juízo equivocado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 078/15, com Veto Total.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar o Presidente, Ver. Cassio Trogildo; as
Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores. Em relação ao Veto que estamos
analisando desde a semana passada, rapidamente queria falar do trabalho feito
no ano passado quanto a este projeto. Foram várias reuniões do Ver. Alberto
Kopittke com a nossa assessoria e o Secretário da Saúde Fernando Ritter. Na
verdade há alguns detalhes, Ver. Alberto, que o Secretário Ritter nos colocou,
e agora fica muito difícil saber nas discussões e nos debates, mas o que
dificultou realmente o Governo de dar o o.k
foram dois pontos: em relação à emenda que previa uma segurança armada – o
Governo entende que deveria ser uma portaria e foi colocado vigilante –, e a
outra questão é o prazo de um ano, e, na emenda, está de seis meses. Na
verdade, o Governo entende que esse projeto é bom, mas que esses detalhes fazem
com que apreciemos esse Veto, Ver. Alberto, principalmente em relação à questão
armada. É entendimento seu, e eu respeito esse
entendimento pelo trabalho que tu fazes na segurança, não só de hoje, mas é uma
área em que, há alguns anos, vens trabalhando, mas o Governo entende que
colocar hoje um vigilante armado dentro das Unidades de Saúde ou em qualquer
outra área pode, inclusive, gerar insegurança para quem está hoje na Unidade de
Saúde e também para as pessoas que estariam portando uma arma de fogo. Sem
falar também na questão do custo, pois o projeto faz com que o Governo tenha
que abarcar mais custo, porque o vigilante, sem dúvida nenhuma, é muito mais
caro que colocar a portaria. E, principalmente, Ver. Pujol, se temos um
vigilante, por exemplo, no PACS da Cruzeiro, com arma de fogo, e ali nós temos
uma área conflagrada, muitas vezes essa arma pode fazer com que ele seja feito
de refém ou de outras coisas que poderiam deixar mais insegura a Unidade de
Saúde.
São questões que nos
induzem a ter que fazer a manutenção deste Veto, mas há também um compromisso
do Governo, pelo próprio Secretário – e está aqui o Gil Almeida, que representa
o Governo –, no sentido de que possamos pensar num projeto de lei ou do
Executivo ou mesmo do próprio Ver. Alberto, corrigindo essas questões. E o
Governo dará o apoio necessário para que possamos aprovar esse projeto. Então,
eu solicito à nossa base que faça a manutenção do Veto exatamente por essas
questões. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
078/15, com Veto Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, eu já debati o projeto quando se iniciou a discussão do Veto aqui
na Câmara de Porto Alegre. As imagens transmitidas aqui pelo autor do projeto,
Ver. Alberto Kopittke, foram de um caso gravíssimo de execução que ocorreu
dentro do PACS, caso que já havia ocorrido dentro do Grupo Hospitalar Conceição
e que, de fato, gerou sentimento de pânico, primeiro, por ter sido um
assassinato dentro de um posto de atendimento da Cruzeiro do Sul, segundo, por
gerar pânico para todos os usuários e trabalhadores que lá estavam naquele
momento. E, na sequência, uma série de assembleias foram realizadas pela
comunidade dos trabalhadores e pela comunidade local sobre a situação do Postão da
Cruzeiro. Claro que o projeto do Ver. Alberto não era apenas para o Postão da
Cruzeiro, era também para o conjunto dos próprios municipais e hospitais
municipais, que devem ter medidas e políticas públicas de segurança. Nós
estivemos na assembleia, e uma série de encaminhamentos foi realizada junto com
o Secretario Municipal de Saúde durante uma cobrança muito firme, muito forte
da comunidade dos trabalhadores do PACS, medidas que até agora não foram
executadas. Nós temos uma realidade extremamente insegura para os
trabalhadores, e eu acho que o projeto do Ver. Alberto Kopittke é extremamente
meritório no sentido de prever...
E eu peguei aqui, Ver.ª Sofia, a questão da dívida
do Piratini para a saúde pública. São R$ 291 milhões que o Piratini deve para a
saúde pública; no caso de Porto Alegre, fala-se num total de R$ 23 milhões,
mas, no ano passado, ficou um déficit de R$ 20 milhões. São mais de R$ 40
milhões de reais que o Estado deve para o Município de Porto Alegre e que podem
ser recursos utilizados justamente na construção da melhoria dos nossos
equipamentos, seja no fluxo... No vídeo, vimos que a vítima já havia passado
pela triagem. E, ao mesmo tempo, não há um fluxo que permita não só um melhor
atendimento da população, mas melhores condições de segurança, uma equipe
treinada. Eu acho que tem que ter concurso para a Guarda Municipal. Fala-se, no
texto, sobre vigilantes armados; acho que, com concurso público, se garante
carreira, treinamento, as condições para que esse servidor seja um servidor
efetivo da carreira do Município e, ao mesmo tempo, esteja nos nossos próprios
municipais, garantindo a segurança da nossa população.
Também, uma reforma administrativa. Quando
estivemos lá, ventilou-se a ideia de um posto como há no HPS, dentro do PACS,
como forma de garantir melhores condições de segurança. O fato é que a
comunidade fez seu trabalho. Os trabalhadores fizeram seu trabalho. Os
sindicatos apresentaram propostas concretas. A Câmara, com o projeto do Ver.
Alberto, aprovado por unanimidade, fez o seu trabalho também, apresentando uma
alternativa para o Município de Porto Alegre, mas aí nós nos deparamos com a prática
recorrente do Governo Fortunati de vetar projetos meritórios para a nossa Porto
Alegre. Parece uma prática de vetar todas as iniciativas da oposição, mas, no
ano passado, Ver.ª Lourdes, nós iniciamos 2015
com vários vetos, inclusive de projetos de autoria de V. Exa, projetos
meritórios, de defesa dos direitos dos animais, projetos do Ver. Dr. Thiago,
inclusive de projetos de Vereadores da base do Governo. Parece que o Governo
Fortunati trata a Câmara como se não houvesse nenhuma contribuição que o conjunto
dos Vereadores tenha a dar à cidade de Porto Alegre. Tenho a convicção de que
muitos dos que estão aqui – muitos dos que estão aqui! – têm muitas
contribuições a dar, seja através de projetos de lei, seja através da
fiscalização permanente, seja através da atuação sistemática, fazendo
indicações, fazendo audiências aqui na Câmara Municipal. Infelizmente, o
Governo prefere não governar com a inteligência da Cidade, não ouvir os
trabalhadores, não ouvir os sindicatos, não ouvir as comunidades, não ouvir a
Câmara de Vereadores.
E está aí o
resultado: 572 pessoas assassinadas em 2014. E está aí o resultado: uma
situação de insegurança nos nossos prontos atendimentos, desrespeito aos
trabalhadores. É preciso saber ouvir, é preciso buscar soluções de maneira
integrada, é preciso ter um projeto de cidade que envolva segurança e prevenção
como parte estratégica de um governo.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal o PLL nº 078/15, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o projeto, por 13 votos SIM e 16 votos NÃO. Mantido o Veto.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito o adiamento da votação do PLE nº 021/10 por duas sessões. Temos uma
conversa para fazer, através da Medida Provisória que foi editada em nível
nacional, mas é importante colocarmos que Porto Alegre, desde 2010, já se
antecipa a esse problema. Eu queria deixar isso registrado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0516/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
institui o Programa Municipal de Ensino do Xadrez (PMEX). Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-09-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 043/14.
(Pausa.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLL nº 043/14
por uma Sessão, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1815/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 169/14,
de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia Municipal da
Mulher Negra no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, no dia 25 de julho.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 25-11-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 169/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2043/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Saúl de Mello Calvete.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 14-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 204/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1963/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/15, de autoria do ver. Márcio Bins Ely, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Carlos Alberto
Pacheco Fontoura.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 25-11-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº
184/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO, por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2014/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Osmair Luiz Moser – Hugo
Moser.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº
196/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1962/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Carlos Alves Chaves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº
183/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
29
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1206/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Setembro Verde no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de setembro. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 104/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 104/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 104/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1455/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Semana da Primavera de Ipanema no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de outubro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 136/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1586/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/15, de autoria do Ver. Pablo Mendes Ribeiro, que concede a
Comenda Porto do Sol à senhora Maria Eunice Ribas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 028/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a
presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 003/16 – (Proc. nº 0135/16 – Ver. Cassio Trogildo) – requer a
realização de Sessão Solene no dia 15 de março, às 15h, destinada a assinalar o
transcurso dos 75 anos do Residencial Santa Catarina.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento nº 003/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3302/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 366/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
altera a ementa e inclui § 6º no art. 1º e arts. 3º-A e 4º-A na Lei nº 10.337,
de 28 de dezembro de 2007, determinando o plantio de árvores nos locais dos
quais forem removidos os postes que sustentam as atuais redes de infraestrutura
e dispondo sobre os projetos de expansões viárias.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto(empatado).
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 25-03-15.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº
366/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o
PLL nº 366/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente,
gostaria da atenção para explicar este projeto e fazer um reconhecimento. No
dia de hoje, o Jornal do Comércio publica justamente uma matéria de página
inteira sobre este projeto, uma matéria da jornalista Juliana Mastrascusa, que
está trabalhando aqui no plenário. O Jornal do Comércio sempre acompanha o
trabalho da Câmara Municipal. Trata-se de uma emenda a uma lei já existente, de
autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, sancionada pelo então Prefeito José Fogaça
que trata da fiação subterrânea, ou seja, de uma progressiva retirada dos fios da via aérea,
fios de energia, fios de cabeamento de tevê, telefonia e todo tipo de fio,
essas massarocas, digamos assim, que se encontram na Cidade, e aos poucos serem
subterrâneos, serem colocados para baixo.
Nós chegamos a fazer em 2013 um projeto – não
sabíamos da existência do projeto da Ver.ª Neuza Canabarro –, no nosso mandato
protocolamos um projeto no mesmo sentido, tendo o projeto da Ver.ª Neuza já em
vigor, sancionado pelo prefeito Fogaça. Acabamos, então, transformado o projeto
numa emenda, que diz basicamente o seguinte, que é o que estamos votando aqui:
na medida em que esses fios forem sendo colocados para baixo – portanto,
retirados os postes que sustentam essa fiação –, nesses lugares que ficarão
vazios, plantaríamos ali uma árvore. Acho que é uma emenda que complementa um
projeto tão importante, a Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007. Quero fazer
aqui uma ressalva. Aqui se previa um prazo de implementação de 24 meses, a começar
pelo Centro Histórico e pelas praças e parques, e isso não foi realizado.
Fizeram-se trabalhos pontuais, é verdade. E a reportagem da Juliana, do Jornal
do Comércio, traz bem. Os únicos pontos que foram iniciados nessa experiência
foram ao lado do Shopping Praia de Belas, também um trajeto da Arena até a
Rodoviária, são dois trajetos que não sofreram, inclusive, interrupção, durante
o vendaval do dia 29 de janeiro.
É claro – a Juliana, na reportagem, bem traz a
opinião de um representante CEEE – que o custo seria, pelo menos, de 10 a 20
vezes mais alto do que colocar a fiação por cima. Mas, logicamente, e ele
concorda, é um ativista e um incentivador, que seja ao longo do tempo
implementada essa política de fiação subterrânea. Mas nós temos que calcular os
custos que estão envolvidos em termos de fiação aérea. O primeiro custo é o do
risco da vida mesmo. Esse é um risco iminente, está sempre ali, em qualquer
vendaval, qualquer intempérie, nós temos a possibilidade de um fio trazer um
risco para a população. Então esse já seria um custo. Outro é que sempre que
tivermos uma atividade atmosférica dessa intensidade... É óbvio que essa do dia
29 de janeiro foi algo sem precedentes, então espero, pelo menos, que não
tenhamos um fenômeno atmosférico assim.
O fato é que, toda vez que temos a derrubada de uma
árvore ou alguma desconexão da rede de energia, temos ali um prejuízo
financeiro. Isso faz com que vários setores, sejam hospitais, sejam shopping centers, uma
série de estabelecimentos comerciais, postos de gasolina, tenham ali um gerador
para garantir a sua energia. Então, vejam: só nisso, temos um alto custo que
não está calculado. Seria uma forma de colocar no cálculo, para mostrar que é
barato e possível – seja através de parcerias público-privadas, seja através de
mobilização social – implementar uma política de fiação subterrânea.
É um convite que
fazemos aos Vereadores. Não estamos fazendo nenhum tipo de emenda muito
agressiva, na visão do Governo, porque estamos simplesmente tratando de
reforçar uma lei que já existe. Na medida em que ela for implementada, com os
postes sendo retirados, ali se plantaria uma árvore. Espero ter a sensibilidade
dos Vereadores da base do Governo, para entender que estamos aqui contribuindo
para uma lei que já existe e que, infelizmente, não foi implementada. Talvez
seja essa uma grande oportunidade para implementá-la. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº
366/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; este projeto iniciou sua tramitação na Casa em
novembro de 2013. Nesse meio-tempo foi examinado por várias Comissões, a
começar pela Comissão de Constituição e Justiça, que, em 2014, apensava um
parecer da lavra do Ver. Nereu D’Avila muito bem fundamentado, que indicava
existência de óbice de natureza jurídica para tramitação. Isso em 25 de março
de 2014. Nós estamos em 2016, faz dois ou três anos que isso ocorreu.
Posteriormente, o Ver. Clàudio Janta também se manifesta, e se manifesta no
sentido da aprovação do projeto, que, por escassa maioria, é aprovado. Mas a
Comissão de Finanças, por uma manifestação do Ver. Airto Ferronato, de forma
unânime, se manifesta pela rejeição do projeto, já que ele contraria vários
dispositivos legais e porque ele incide, inclusive, em matéria econômica, gerando despesas
para o Município e coisas de toda ordem.
Ora, Sr. Presidente, nesse momento em que 3 mil
árvores foram derrubadas em Porto Alegre pela intempérie, este projeto volta
aqui a ser objeto de discussão, é colocado na Ordem do Dia, e, de repente,
estamos aqui para votar essa proposição. Eu, Sr. Presidente, observo com toda
clareza que há alguns equívocos na proposta, os quais não autorizo que
aprovemos, porque seria mais um projeto inexequível. Simplesmente entender que
onde tem um poste possa amanhã haver uma árvore é um exagero, porque há muitos
lugares onde hoje tem um poste que de modo algum poderá ter uma árvore. Nós
temos que, de uma vez por todas, chegar à conclusão de que não podemos plantar
árvores apenas porque nós queremos que a Cidade continue com muitas árvores
plantadas. Elas têm que ser plantadas em lugares onde os técnicos recomendem o
tipo de árvore adaptada àquela área, e, se não houver adaptação, nenhuma árvore
deve ser ali plantada.
Deixando de lado o que já é motivo muito forte para
que não se aprove o projeto, que o Ver. Nereu muito bem esclareceu, que é a
invasão à competência do Município, do Prefeito Municipal, a quem cabe ordenar
as coisas do Município, independente disso, na sua materialidade se mostra
inócuo, improdutivo. E o que se observa hoje em Porto Alegre é que muitas das
árvores que infelizmente caíram naquela malfadada sexta-feira eram árvores
inadequadas para os lugares onde foram plantadas. No ano passado, quando nós
votamos um projeto de lei alterando o regime das podas no Município, já ficou
muito claro que seria abandonado o plantio de árvores apenas para ser fazer
estatística, o grande número de árvores plantadas. O que importa é a qualidade
do plantio dessas árvores, que deve ser adequado aos lugares, onde é possível,
é justificado e é recomendado.
Por isso, Sr. Presidente, apesar de a atualidade da
matéria gerar esse tipo de simpatia ao projeto de lei, especialmente porque ele
procura estabelecer um complemento a uma regra já anteriormente estabelecida e
que tem exequibilidade muito relativa, que é a colocação obrigatória da
infraestrutura urbana que depende de fiação de forma subterrânea, o que é um trabalho
gigantesco... Quem viveu sabe como foi colocado no Centro da Cidade – não é tão
fácil assim. E isso é uma responsabilidade das concessionárias desse serviço,
que nem sempre estão com recurso capaz de permitir que se estimule essa
possibilidade com a opinião pública, para depois não se realizar. Então, como
nós estamos tentando, de várias formas possíveis, chamar a Câmara a uma
política de sensibilidade e de responsabilidade no sentido de não gerar, na
opinião pública, expectativa incapaz de ser realizada pela aprovação pura e
simples de projeto de lei aparentemente simpático e que seja exequível, eu
estou aqui da tribuna me posicionando, por antecipação, pela não aprovação
deste projeto de lei. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está
com a palavra para discutir o PLL nº 366/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Na oportunidade da discussão do projeto do Ver.
Marcelo Sgarbossa, eu queria trazer à tribuna dois temas que nós abordamos no
comparecimento do Vice-Prefeito e dos Secretários nesta Casa, durante a
discussão sobre os impactos do temporal que atingiu Porto Alegre no dia 29 de
janeiro, na qual colocamos pontos abordados pela nossa bancada, como
contribuição à necessidade do plano de emergência que Porto Alegre precisa
construir e que, na verdade, não foram respondidos, por um lado, no retorno dos
Secretários, como é o caso do Plano de Manejo das árvores. Desde 1993, se não
me engano, não há concurso para a área da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
– SMAM. Esse Plano de Manejo é necessário para garantir a qualidade, a garantia
de que essas árvores possam resistir aos efeitos climáticos, não só também para
preservar o nosso tão querido meio ambiente. Então, são mais de 20 anos, e eu
perguntei, Ver. Prof. Alex, qual era a empresa terceirizada – nós sabemos que é
uma empresa terceirizada – responsável pelo Plano de Manejo e como era feito.
Sabemos – V. Exa. é biólogo – que a árvore tem um
determinado momento do ano em que é mais propício para fazer esse Plano de
Manejo, a fim de garantir que seja feito adequadamente, para que ela possa,
sim, ser garantida nas nossas praças, parques, etc. Esse tema foi trazido junto
com uma fala do Lutzenberger, que todos conhecem, dispensa apresentação, com a
sua luta incansável em defesa do meio ambiente, é sempre alguém a ser lembrado
como um combatente em defesa do ambiente natural. O Lutzenberger dizia que,
quando a gente planta uma árvore, a gente olha para cima, porque essa árvore
vai crescer, Paulinho, e, se em cima tiver fios, em vez de uma paineira, que se
plante uma pitangueira, e a paineira do outro lado da rua onde não tenha
fiação. Então, é o mínimo de planejamento necessário para garantir uma cidade
arborizada, uma cidade que tem que ser mais arborizada e, ao mesmo tempo, uma
construção coletânea com o futuro, com a previsão de crescimento dessa árvore,
ao mesmo tempo em que a cidade se arboriza.
Em terceiro lugar, quando abordamos a lei da então
Ver.ª Neuza Canabarro, Ver. Marcelo, foi falado que a fiação é extremamente
cara. Eu me lembrava, depois, que somente a telefonia em Porto Alegre deve
milhões de reais para Prefeitura de Porto Alegre pelo descumprimento e por uma
série de ações civis ajuizadas contra as empresas de telefonia ao longo dos
anos, enfim, por sucessivos governos, e que são recursos que infelizmente o
Município não viu. Participei da CPI da Telefonia, por exemplo, no caso da
telefonia, um Termo de Ajustamento de Conduta para que a fiação seja subterrânea,
envolvendo recursos que devem ao Município de Porto Alegre – é ou não é uma
alternativa para garantir que o Centro, que as praças e os parques, que as
regiões arborizadas não tenham os fios da telefonia ali? É preciso fazer um
plano, além desse de 2007. O que me pareceu é que os governos nunca se
preocuparam em executar! E agora um temporal atingiu, infelizmente, em
proporções enormes a nossa Cidade, derrubando muitas árvores e muitos fios,
trazendo esse debate à tona. E é corretíssimo da nossa parte fiscalizar para
que a legislação seja cumprida, até porque prevê multa de 90 mil em caso de não
cumprimento da legislação, algo, obviamente, que nunca foi executado pelo
Governo Municipal, mas que poderia ser também recursos para garantir o
desenvolvimento dessa fiação subterrânea.
Concluo dizendo que o projeto é meritório porque
propõe a questão do plantio de árvores no local desses postes. É uma discussão
extremamente importante, é uma discussão que tem o nosso apoio, Ver. Marcelo
Sgarbossa, e nós esperamos que possa ser aprovado na tarde de hoje na Câmara de
Vereadores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Alberto Kopittke está com
a palavra para discutir o PLL nº 366/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas; Ver. Sgarbossa, proponente deste meritório projeto;
infelizmente, meu caro colega Marcelo, nossas esperanças são pequenas, porque a
atual Administração Melo/Fortunati não gosta de boas ideias, não gosta de
propostas. Não gosta nem daquilo que pactua com Vereadores aqui; vai lá e veta
porque o Vereador é do partido A ou B. Então, parece-me que são outros os
interesses que regem o Vice-Prefeito Melo nas suas andanças pela Cidade,
inclusive fazendo política em cima da tragédia das pessoas.
Em relação ao seu projeto que trata do enterramento
da fiação, nós abordamos esse tema quando o Vice-Prefeito aqui esteve na semana
passada, e ele, obviamente, nada falou sobre o assunto, a não ser dizer que não
dá, que não tem como – a resposta simples; não a resposta de um líder, de um
prefeito, de uma pessoa que realmente quer apontar um rumo para uma cidade. A
resposta da mesmice que gasta hoje com 1.200 CCs, o dobro do que a Cidade tinha
há 10 anos, aí, obviamente, não sobra dinheiro para nada. E esse tema do
enterramento dos fios é a maior prova da ausência de planejamento dessa gestão,
uma gestão sem ousadia e sem planejamento, porque foi na última década que
começou a se debater mudança climática, que a ONU aprovou seus documentos
avisando os Municípios, os Estados, os governos nacionais de que o mundo está
vivendo uma mudança climática. Como nós temos uma gestão que prefere andar para
os lados... Aliás, o Prefeito Fortunati fala muito de caranguejos, pois eu
costumo dizer para ele que não dá para querer ser também avestruz: esconder-se
e não olhar a realidade, não olhar para frente, que é o tema dos fios, sim, de
uma cidade moderna, de ambiente, de segurança e de economia. Não é gasto, como
o senhor bem disse, sabe e estuda essa matéria. As grandes cidades do mundo, todas,
já fizeram, algumas há séculos.
A gestão já está repavimentando a Av. Protásio
Alves pela quinta vez! Não poderiam, numa dessas tantas de faz e refaz, ter
feito um planejamento conjunto e estratégico com as empresas de energia
elétrica, de tevê a cabo para fazer o enterramento e avançar? Mas não fazem, e
isso mostra como o atual Vice-Prefeito Sebastião Melo, que é quem manda na
Cidade de verdade hoje, não é capacitado para gerir e liderar uma cidade frente
a mudanças climáticas, porque o temporal de sexta-feira – ou o que tivemos dois
meses atrás – não vai ser exceção. Não há novidade no temporal. Infelizmente é
uma tragédia, assustou todos nós, mas os cientistas há uma década estão dizendo
que isso vai acontecer – Prof. Alex, que é da área –, que vai ser constante e
piorar ao longo dos próximos 30 ou 40 anos. E a atual gestão se recusa a
planejar, recusa-se a chamar as universidades, a ter ousadia para a Cidade ser
do tamanho que ela merece, com projetos inovadores. Só executa os projetos que
as empreiteiras trouxeram, aquelas que deram financiamento na última eleição
para a campanha de A ou B. A Prefeitura por si só não fez projeto nenhum até
agora.
Então, esse tema do enterramento de fios é uma
prova, infelizmente, de a quantas anda a nossa Cidade: infelizmente, gestores
se aproveitando de crises para fazer política, aproveitando-se da tragédia das
pessoas para fazer política, mas projeto estratégico de médio, de longo prazo,
que tem que fazer, não fazem. E não deixam que os outros proponham. Derrotam e
não trazem nem argumentos aqui sobre meio ambiente, urbanidade, urbanismo de
uma cidade do séc. XXI, que a nossa Porto Alegre merece, mas, infelizmente, hoje não tem uma gestão competente para liderar
nesse caminho. Infelizmente, colega Marcelo, porque o seu projeto é
extremamente meritório para a nossa Cidade.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 366/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Sr.
Presidente, Ver. Villela; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores que nos ouvem, Ver. Marcelo Sgarbossa, quero cumprimentá-lo e acredito
que este projeto seja mais um dos que será aprovado por unanimidade aqui nesta
Casa, porque é tão objetivo, tão claro e traz uma contribuição e um benefício
imenso para a cidade de Porto Alegre. O projeto é muito simples: que em todos
os locais da Cidade seja substituída a rede elétrica, e onde tem aquele poste
duro, de madeira ou de cimento, quando forem feitas as redes subterrâneas, seja
plantada uma árvore em seu lugar. Eu acredito que não vai haver objeção a esse
projeto. E o projeto aqui também é uma complementação – e aqui eu faço um
cumprimento às mulheres Vereadoras desta Casa, porque esse projeto é de autoria
da ex-Vereadora Neuza Canabarro, que, em 2007, propôs e aprovou esse projeto.
Agora, eu queria pedir aqui o olhar fiscalizador que têm todos os Vereadores e
Vereadoras, porque o projeto da Neuza, aprovado em 2007, diz o seguinte: que as
redes de infraestrutura, prezado Villela, de transmissão de energia elétrica,
de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão e cabo e de
outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneos nos seguintes
locais: o Centro da Cidade, em todos os parques e praças, considerando como
integrante desses, para efeito, os passeios públicos e tudo o mais. O que me chama
atenção aqui – quero socializar aqui com os colegas Vereadores – é que há
vários loteamentos aprovados em 2007 e há praças em que não vejo as redes
subterrâneas, conforme determina a lei. A lei diz, nos artigos 4º e 5º, que a
colocação de dutos para implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de
concessão, permissão e autorização do Município, em conformidade com a
legislação municipal, e o não atendimento nos prazos estipulados nessa lei
sujeitará os infratores à multa diária de 512 a 25 mil Unidades Financeiras
Municipais. Ver.ª Mônica, eu queria saber quantos empreendimentos foram
aprovados. A lei foi sancionada, publicada no dia 28 de dezembro de 2007, com
90 dias para entrar em vigência. Então, a partir de março de 2008, todos os
projetos de loteamento que têm praças, no mínimo, no entorno dessas praças, têm
de se prever dutos subterrâneos. Se não o fizeram, há multa diária correndo.
Então, já faço aqui, Sr. Presidente, um Pedido de Informações à Secretaria de
Urbanismo, no sentido de que remeta a esta Casa todos os projetos aprovados a
partir de março de 2008 que contenham parques e praças. Porque, em todos esses,
a rede, por lei, tem que ser subterrânea e, se não o fizeram, estão de forma
irregular, e, se irregular, há uma multa diária que pode ser de 25 mil UFM.
Eu volto aqui ao projeto do Ver. Marcelo. Como
disse no início, é um projeto em que não pode haver contestação. Se em Porto
Alegre nós temos 1,2 milhão árvores, aproximadamente, descontando as 4 ou 5 mil
que foram destruídas nesta última catástrofe, é claro que tem que haver uma
reposição. E essa é mais uma lógica de arborizar Porto Alegre. Portanto
acredito que será um projeto aprovado por unanimidade nesta Casa. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 366/13.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos
nesta tarde, Vereadores e Vereadoras. Subo à tribuna para elogiar, parabenizar
o Ver. Marcelo pela proposição.
A nossa Cidade vem,
ano após ano, perdendo a sua cobertura verde, e o seu projeto é meritório pela
tentativa de devolver uma parcela de cobertura vegetal ao Município de Porto
Alegre. Nós, que durante muitos anos, em décadas passadas, nos vangloriávamos
de ser a Capital Verde do Brasil, estamos perdendo cada vez mais espaço e, com
relação a isso, a redução da nossa cobertura verde, nós temos um problema que
os cientistas conhecem muito bem e que se intensifica mundo afora, chamado de
fenômeno de ilhas de calor. As ilhas de calor são microrregiões, principalmente
localizadas nos centros urbanos, que têm um alto índice de impermeabilização do
solo e remoção da cobertura vegetal. Essa formação de microclimas dentro de uma
cidade agrava os fenômenos climáticos nas grandes cidades do mundo. É isso que
vem acontecendo com Porto Alegre nos últimos anos.
Nós temos, a partir
da colocação da Região Central da nossa Cidade, um grande local de ilha de
calor, um agravamento das condições climáticas ambientais. Portanto, eu não
consigo concordar com os Vereadores que, na semana passada, na visita do
Vice-Prefeito e de parte do Secretariado, fizeram uso da palavra enaltecendo as
ações da Prefeitura, porque todas elas foram paliativas.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Perdão. Restaurativas,
como bem destaca o Ver. Nedel. A Cidade tentou se recuperar de um problema, mas
ela não precisava ter sofrido um problema de tamanha gravidade. Nós estamos
piorando as condições de sobrevivência e vamos agravar cada vez mais esses
fenômenos climáticos e meteorológicos. O projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa vem
justamente tentando contornar esse problema.
A cobertura vegetal
filtra e absorve parte da radiação solar, diminuindo a temperatura no Centro da
nossa Cidade e nos bairros mais adensados e de maior impermeabilização,
minimizando os efeitos climáticos. E, infelizmente, existem pessoas que não entendem
ou fingem não entender o que está acontecendo. Entristeceu-me bastante, e
infelizmente eu não pude fazer uso da palavra na semana passada, com relação à
manifestação do Ver. Idenir Cecchim, que atacou, agrediu ecologistas que se
fizeram presentes no encontro, principalmente questionando onde estão os
ecologistas quando uma árvore velha, podre cai sobre uma residência.
A Ver.ª. Fernanda, que fez uso da palavra agora,
falou que existe uma palavra que não é usada pela SMAM, por conta do
sucateamento dessa Secretaria, a palavra manejo. A SMAM não serve apenas para
fazer cortes, remoções e podas de árvores; ela deveria fazer também manejo
vegetal, ela deveria avaliar as condições de fitossanidade dos indivíduos desta
Cidade e verificar quais árvores precisam ter uma poda mais drástica e, se ela
está condenada, fazer o plantio de uma árvore jovem ao seu lado, para que ela
possa crescer em tempo hábil, até que a árvore mais velha precise ser removida.
O manejo não é feito. Fogaça, Fortunati e, agora, o Vice Sebastião Melo não têm
preocupação com relação a esse quesito. Portanto, Ver. Idenir Cecchim, peço que
V. Exa. meça um pouco mais as suas palavras ao criticar o trabalho dos
ecologistas. Eles sempre destacaram os problemas que a nossa Cidade tem vivido
e dando alternativas para isso, mas o Executivo desta cidade faz ouvidos de
deficientes auditivos. Finge não ver, finge não ouvir sugestões e, à revelia,
faz o que bem entende. A base governista desta Câmara, com alguns de seus
representantes, propõe projetos que simplesmente viabilizam mais e mais
construções, mais e mais adensamento urbano. Esse é o problema de Porto Alegre:
é a falta de planejamento, é a falta de um olhar com relação ao todo. E o todo
não são apenas prédios e carros nesta Cidade; o todo são principalmente as
pessoas e a natureza ao nosso entorno. Portanto, parabéns, Ver. Marcelo
Sgarbossa, que, nadando contra a maré do desenvolvimento a qualquer custo, traz
boas proposições a esta Casa Legislativa. Boa tarde!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLL nº 366/13.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vem a este plenário
o projeto do colega Ver. Sgarbossa com a preocupação de aumentar o nosso verde,
já que, com a última tempestade, nossos principais parques ficaram com as
árvores no chão, e ainda estão. E para nós que preservamos a natureza, para nós
que gostamos desse verde, realmente, não se vê com satisfação o que aconteceu.
Mas, felizmente, como já foi tão falado aqui, não tivemos óbitos, mas bastante
prejuízo material. O que eu observo aqui neste projeto é que, se fôssemos
utilizar todas as redes subterrâneas, haveria um aumento significativo de
árvores. E o que se tem hoje são mais de 600 parques para os quais a nossa
Secretaria não tem recursos humanos, não tem recursos ao longo do tempo.
Tentamos aumentar o orçamento para 2014, não foi aceito pela relatoria do nosso
colega Ver. Ferronato, então não podemos esperar muito e tão imediatamente de
uma Secretaria que foi desfalcada, em que as pessoas se aposentaram,
envelheceram, e não houve, ao longo do tempo, preocupação na Secretaria mais
antiga do País em aumentar os seus recursos orçamentários. Vejo também que a
grande leva dos movimentos, do Porto Alegre Vive, na época, em 2002, tinha essa
preocupação com o meio ambiente, com o adensamento, resultando em muitos plantios
de árvores, realmente. Mas as árvores escolhidas, pelo menos na Zona Sul, foram
de elevada altura o que hoje já está prejudicando a fiação, e, quando se vê, é
a telefonia ou a própria área de energia, através de empresas terceirizadas,
que vai lá, faz um corte em “V” e detona com a beleza da arborização. Claro que
se um projeto desses, que é muito importante, fosse aprovado, deveria se
preocupar com as espécies que não fossem essas que foram plantadas como árvores
de grande dimensão, porque se não tem condições, hoje, de manter, e se não
houver um plano de imediato para que a SMAM tenha mais recursos humanos e mais
recursos financeiros, teremos mais um problema com muitas árvores, porque
imaginem retirar uma rede e colocar em cada poste uma árvore; talvez o projeto
pudesse ser um pouco mais reduzido para permitir que fosse replantada essa
região. O que eu vejo também, ao longo do tempo em que atuei nesta área de
energia, é que as fiações subterrâneas, um bom projeto da nossa ex-Vereadora
Neuza que foi aprovado, segundo consta nos registros da Casa, seriam para os
novos projetos. Nós temos praticamente um novo bairro, como é o Germânia, em
Porto Alegre, ou outros no Extremo-Sul que surgiram, onde também poderiam ser
utilizadas as redes subterrâneas. Também concordo com o que foi dito aqui, que
parece que é bem dispendioso agora, mas dispendioso é ficar vários dias sem
energia, ficar vendo transformadores no chão, postes quebrados. Estive no
bairro IAPI, em frente a uma escola onde quatro postes foram quebrados e ainda
não houve a possibilidade de recomposição, os fios estão amarrados em árvores.
E não é só onde andei, tem vários pontos da Cidade. Veja bem, se fosse um
projeto para iniciar subterrâneo no futuro, certamente isso seria mais
econômico. Também não podemos nos apequenar dizendo que isso é dispendioso:
existem recursos federais, vamos captar esses recursos e vamos tentar
viabilizar. E tenho também a informação de que ali na Av. Carlos Gomes há uma
rede subterrânea que foi construída, mas não foi utilizada por essa mesma
justificativa de custos. Vamos pensar em captar recursos, em melhorar e
modernizar a Cidade, que poderemos iniciar nas novas construções com redes
subterrâneas. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 366/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Vereadoras, eu, Ver. Villela, estava disposto a não usar a tribuna
hoje, porque com os Vereadores inteligentes, como são aqui, muitas vezes, é
melhor só ouvir e não falar muito. Já que temos dois ouvidos para escutar e
somente uma boca para falar, às vezes, é melhor escutar mais e falar menos. É o
que acontece com alguns Vereadores, na ânsia de defender algumas ideias, que eu
respeito, por mais estapafúrdia que seja a ideia, eu respeito. Por exemplo, eu respeito o projeto do Ver. Sgarbossa. Eu tenho um
projeto andando na Casa, que não é parecido, é aquele que pede para retirar
esse trambolho do trem Coester, que não serve para nada, esse trambolho de
concreto, é um monumento à incompetência da indústria do Rio Grande do Sul, não
deu certo em lugar nenhum do mundo. Agora fizeram lá no Aeroporto e está sempre
quebrado. É uma tecnologia arcaica, atrasada. O meu projeto tira
esse trem Coester, que não é nem trem, não é nada. Que tira essa estrutura
louca que enfeia a Cidade, e usa essa estrutura de concreto para fazer o dique
do Arroio Feijó, dá para fazer um bom trecho com esse baita material. E a cada
grande coluna de concreto, planta-se uma árvore. Compensaria quase todas as
árvores que foram cortadas ali no Gasômetro. Esse era o meu projeto. Então, se
eu achei que esse projeto é bom, eu não posso detonar com o projeto do
Sgarbossa. Porque, a ideia é mais ou menos essa, Sgarbossa, substituir
estruturas mortas por uma estrutura viva. Mas nós temos que olhar onde que se
plantam essas árvores. Se for debaixo da rede, não dá; enterrar a rede é o
ideal, no mundo todo é ideal. Mas nós temos poucos recursos para fazer isso,
não tem como, falta dinheiro. Então, eu acho que nós temos que realmente,
discutir muito esses projetos e ver a viabilidade de se fazer, Ver.
Sgarbossa. Eu não consegui, desculpe-me a minha falta de saber o que vale, o
que dá, o que não dá para fazer com este projeto, se dá muito custo, se é
viável, se vai atrapalhar a rede de energia, se não vai atrapalhar a rede de
energia. Eu acho que nós temos que ter uma política, isso sim, de onde plantar
as árvores em Porto Alegre, porque nós queremos encher as ruas de árvores... Eu
tenho um outro projeto que pede que, pelo menos, 20% da exigência de árvores
plantadas seja de árvores frutíferas para dar para a população. As árvores são
árvores, são frutíferas, elas não crescem muito para cima e elas ajudam o meio
ambiente também. Então, nós temos várias maneiras de fazer com que a Cidade
continue tendo bastantes árvores e não que tenha árvores que caiam em cima de
casa, em cima da rede de energia elétrica, em cima de automóveis, como
aconteceu. Nós temos que ter, isso sim, um respeito com a Cidade, porque, às
vezes, plantar árvore... Eu vou dar um exemplo de desrespeito onde se planta
árvore. Lá na pista de skate da Av.
Cristóvão Colombo, está delimitada a praça – está programada para ser duplicada
a Av. Cristóvão Colombo –, e tem uma linha de árvores onde será o novo
meio-fio. O que se fez lá? Plantou-se no meio-fio atual para as árvores
crescerem e depois alguém subir na árvore para não deixar alargar a Av.
Cristóvão Colombo. Isso é um absurdo, isso é um absurdo! Faltou autoridade da
SMAM dizendo que ali não podia, porque estava planejado para duplicar a
Cristóvão Colombo. E não me venham com esta balela de que querem tirar a praça
para fazer rua. Não, isso já está estabelecido no Plano Diretor, no plano
viário, em todos os lugares. Não precisava fazer isso. Isso é um desrespeito
com o que existe. Então, temos muitas maneiras de plantar árvores e de
preservar. O que não dá é para transformar as árvores num perigo. E nós estamos
deixando árvores se transformarem em perigo. Elas não têm culpa. A culpa é
daqueles que não deixam podar, que não deixam substituir as árvores de cada
local, onde elas apresentam perigo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 366/13.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; senhoras e senhores, a Ver.ª
Fernanda Melchionna falou há pouco sobre a necessidade do plano de manejo. Ela
tem razão, há necessidade de ter um plano de manejo, sem dúvida, e, ao que me
consta, pode até existir esse plano de manejo. O problema está na execução:
infraestrutura, equipamento, pessoal e tudo para que seja implantado esse plano
de manejo, que seja realizada a substituição de árvores antigas por novas e assim
por diante. Algumas definições também, Ver. Villela, nós precisamos ter, por
exemplo: vamos manter as ervas de passarinho liquidando com aproximadamente 10
mil árvores em Porto Alegre ou vamos impedir que elas se proliferem? É uma
decisão.
Essa calamidade que nos atingiu também nos trouxe
oportunidades. Oportunidade de rever o que há anos tem sido feito, tem sido
executado. Nós sabemos – e vimos agora – que árvores de grande porte são
próprias, adequadas para praças, parques e topos de morro. Nossos topos de
morro em Porto Alegre são “morro pelado”! Isso é uma tristeza, pode ter muitas
árvores nos topos de morro. Nós sabemos também que, nos passeios públicos,
árvores de grande porte não são adequadas, e sim árvores de médio ou pequeno
porte, assim como, por exemplo, o ipê amarelo ou o ipê roxo, que já são
característicos de Porto Alegre e, além de tudo, são árvores que produzem
flores, são muito bonitas e embelezam a nossa Cidade. Estive em Goiânia,
recentemente, e vi que lá são plantadas flores, pequenos arbustos floridos, que
deixam a cidade extremamente bela.
Sobre o projeto do Ver. Sgarbossa, eu li as
considerações da Procuradoria, que diz claramente que, por força do que dispõe
o art. 94, inc. XII, da Lei Orgânica, compete privativamente ao chefe do Poder
Executivo realizar a gestão dos bens municipais, preceito que resta afetado
pelo conteúdo normativo do § 6º, art. 1º, da lei a ser alterada. Também o
disposto no art. 4º da lei objeto de alteração, dada pela proposição, por impor
obrigação
ao chefe do Poder Executivo,
vênia concedida,
incide em violação ao princípio da independência dos poderes. Eu lembro também que o Ver.
Sgarbossa deu uma ideia boa, esses tempos, sobre os parklets: os parklets
para dentro das calçadas. Eu vi, lá em Palo Alto, que os parklets são feitos onde a calçada é larga, e aí se cria um bom
espaço de convivência para os nossos munícipes. Então eu acho que o Vereador
propôs um assunto importante sobre os parklets
e que, agora, está propondo uma alteração diferente ou dessintonizando com a
sua proposta inicial.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 366/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Quero aqui concordar com vários argumentos, por incrível que pareça,
feitos pelo Ver. Cecchim. Começo assim, de propósito, porque acho que um
projeto de lei como este não deve ser entendido como um projeto de oposição,
dos “ecochatos” ou de alguém que não quer viabilizar uma política urbana
ambiental. É uma proposta que poderá ser simbólica, de uma cidade que faz uma
opção pelo seu patrimônio ambiental. E também, simbólica, no sentido de que tem
que haver uma política de reflorestamento, de reposição, de manutenção do
patrimônio. E acho que esta política, e o Ver. Cecchim dava vários exemplos, e
eu quero que esses exemplos sirvam para caracterizar, na minha opinião, essa
falta de cuidado de um órgão ambiental; não precisa ser ele, mas que ele
oriente a cidade de Porto Alegre. E eu vou dar um testemunho: na frente da
minha casa, eu, que sou defensora de plantio, foi plantada pela SMAM uma árvore
bem embaixo dos fios. Hoje ela está um arbusto médio já atravessado por fiação!
Então, isso foi uma ação de governo. Imaginem a população ela não tem na sua
mão a orientação de que tipo de árvore, de que lugar, em que estação, como
fazer. Isto é uma absoluta lacuna na cidade de Porto Alegre. Então, quando o
Ver. Marcelo propõe que se implemente a política, que nós sabemos que é cara,
mas se não começar nunca, se não começar por um setor, se não for projetado que
a fiação venha a ser subterrânea a médio prazo – e nós sabemos que não é cada
fiação, são galerias para toda a fiação necessária para determinada rua. Bom, e
retirado um poste, conquistado isso, seja um pedaço que for, se coloque uma
árvore. Não necessariamente, exatamente onde estava o poste, mas com a
inteligência que se espera, combinada, do órgão público gestor do meio
ambiente, SMAM, com EPTC, com SMOV, com todos os órgãos, que seja um resultado
de uma política transversal.
Eu acho que o argumento de que não dá para plantar
exatamente onde se tirou um poste, não é um bom argumento, porque uma lei não
impõe exatamente isso, impõe a substituição: tirou um posto, coloca uma árvore,
um pouco mais para lá, ou pouco mais para cá. Mas é simbólico em uma cidade que
planeja o seu verde, que planeja o tipo de verde, que orienta a população, que
estimula e orienta as políticas, para que se faça a substituição gradual.
Eu não sou Ver. Alex, técnica da área, mas ouvi
muitas opiniões, inclusive, a opinião do Vice-Prefeito dizendo que as árvores, na verdade, protegeram Porto Alegre, que essa ventania pegou o arvoredo,
que poderia ter pego outros obstáculos e derrubado mais casas, mais paradas de
ônibus, obstáculos que vêm na rua e atingido pessoas. Portanto, que é
necessária a reposição do nosso verde. Fala-se em mais de mil árvores no chão.
Há um movimento muito bonito, e que espero que a Prefeitura faça um diálogo de
fato consequente, que é o Fórum Municipal do Meio Ambiente; já se constituindo
como um fórum, porque são vários movimentos ligados à questão ambiental que
estão dialogando, que estão catalogando, estão se oferecendo para ajudar a
catalogar e querem a recuperação de árvores que foram atingidas e querem
acompanhar e ajudar no replantio. Então a cidade de Porto Alegre tem esse
privilégio de ter uma população que quer se envolver com o seu patrimônio
ambiental.
Propostas como essa,
Ver. Sgarbossa, são simbólicas de que se respeita essa vocação, essa vontade da
população, e se orienta as políticas de governo para não se ter mais o conflito
que hoje está instalado em relação a fios e árvores. É simbólico para
solucionar esse conflito: vamos progressivamente retirar os fios e vamos repor
o nosso patrimônio ambiental. Parabéns, Ver. Marcelo, conte com o nosso voto.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o PLL nº 366/13. (Pausa.) (Após a
votação nominal.) REJEITADO por 08
votos SIM e 14 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1858/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 174/14,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que institui o Programa Menos Sal, Mais
Saúde e a Semana Menos Sal, Mais Saúde e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 174/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 174/14. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o
PLL nº 174/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
o adiamento da discussão do PLL nº 166/13 por uma Sessão, tendo em vista a
ausência do autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0552/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui art. 30-A na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, determinando que
os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi
contenham placa informando, em braile, os números de seu prefixo e de sua
placa, bem como os nomes de seu permissionário e, se houver, de seus condutores
auxiliares. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01 e 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01 e 02;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto
e das Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 046/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 046/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 046/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA, com votos
contrários da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 046/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA. Com
prejudicialidade parcial em razão da aprovação da Emenda nº 02.
Em votação o PLL nº 046/14. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h27min): Está
encerrada a Ordem do Dia.
O Ver. Airto
Ferronato solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 15 de fevereiro de
2016.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Este Vereador está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Desisto. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra
em Comunicações.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores, colegas
funcionários desta Casa, público que aqui nos assiste, eu vim aqui hoje prestar
uma homenagem a um grande militante do PDT, o ex-Deputado, Conselheiro do
Tribunal de Contas, Adroaldo Loureiro. Pessoa que muito fez, e fez muito bem levantando
as bandeiras do PDT, um grande amigo de quem tenho a honra de dizer que fui
eleitor e que hoje deixa como legado o Deputado Eduardo Loureiro, seu filho. O
Adroaldo, que já foi vereador, prefeito da cidade de Santo Ângelo, foi autor de
algumas leis tais como a lei de combate ao bullying
nas escolas; lei dos desmanches, pensando em segurança pública, e outras leis.
E o que é mais importante, foi alguém que honrou, de forma muito digna, a
bandeira do PDT. Hoje nós, trabalhistas, estamos de luto porque perdemos um
grande político e, creio eu, não só os trabalhistas, pois, quando se perde
alguém que tem na sua história de vida cativar e lutar pela sua comunidade,
acho que ele é digno de homenagem de todos os partidos e não só do PDT.
O Sr. João
Carlos Nedel: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre
Ver. Delegado Cleiton, quero cumprimentá-lo por essa importante homenagem a
esse grande homem público. Sou testemunha, porque sou missioneiro e conheço o
trabalho que ele fez em Santo Ângelo, em toda a região missioneira, em São Luiz
Gonzaga, de onde sou oriundo, e também o seu trabalho no Tribunal de Contas.
Realmente o Rio Grande do Sul perdeu um grande homem. Meus cumprimentos pela
merecida homenagem que V. Exa. está prestando.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Obrigado, Ver. Nedel.
O Sr. Engº
Comassetto: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Delegado Cleiton, em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, vimos
nos solidarizar com a família do Adroaldo Loureiro, bem como toda a família
pedetista e com a política do Rio Grande do Sul, que perde uma grande
referência. Receba os nossos sentimentos. Um grande abraço.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Obrigado, Vereador. Então, é com esse sentimento que subo a esta tribuna
para homenagear, em nome desse homem, todos os bons políticos, aqueles que
buscam o bem comum, aqueles que saem de casa pensando que podem melhorar o
mundo. E nós merecemos um mundo melhor. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui,
neste período de Comunicações, exercitar mais uma vez o nosso papel
fiscalizador sobre a cidade de Porto Alegre. E quero me referir aqui, hoje, à
cidade de Porto Alegre que não queremos, mas que é uma realidade, ou seja, as
obras em que se constrói, quebram e se fazem aditivos – e a Cidade está
paralisada, Ver. Cecchim. Eu me refiro aqui aos mais de R$ 5 bilhões que Porto
Alegre recebeu, via Governo Federal, para executar um conjunto de obras. Das 17
obras da cidade de Porto Alegre que eram para a Copa de 2014, quatro foram
concluídas, ou semiconcluídas, até porque aqui na Av. Edvaldo Pereira Paiva e
nas obras do Beira-Rio os alagamentos continuaram, mesmo com toda aquela obra
de infraestrutura feita. Bom, mas eu quero indagar aqui, prezados ouvintes, por
que as obras da Av. Protásio Alves e da Av. Bento Gonçalves executam e quebram?
Será que não tem Secretário de Obras nesta Cidade? Será que não tem Secretário
de Planejamento nesta Cidade? Será que não tem engenheiros para fiscalizar
essas obras e não deixar construir erroneamente? Se fosse uma vez, tudo bem,
ainda poderíamos admitir, mas quatro ou cinco vezes o mesmo erro... Não dá para
aceitarmos isso, prezada base do Governo. E aquele público ali no entorno? Ver.
Cecchim, o senhor que é empresário e que trabalha no comércio, Ver. João Carlos
Nedel, quem é que paga aquelas pequenas empresas que ficam no entorno dessas
obras paralisadas um, dois, três, quatro, cinco anos, como é lá no viaduto que
leva ao aeroporto? Quem é que paga aquele pequeno comércio que quebra todo no
entorno? Tem que ter uma resposta, não dá para continuar a gestão pública. E aí o
Prefeito Fortunati veio com a bela capacidade, no início deste ano, de dizer:
“Este ano concluiremos 80% das obras que não realizamos nos últimos seis anos”.
Está bem, é uma ótima manchete, os jornais dão uma ótima manchete, mas por que
não traz a explicação? Quem é que está pagando o prejuízo da Cidade? Eu tenho
recebido inúmeras reclamações no nosso gabinete, também quando andamos pela Av.
Protásio Alves, Av. Bento Gonçalves, pelas trincheiras – agora anunciaram a
entrega de uma delas –, pelo viaduto do Aeroporto, pela Av. Tronco, cujas
famílias não são reassentadas nunca, a Prefeitura veio na reunião da CUTHAB,
mas não sabe o calendário de reassentamento dessas famílias, prezado Ver.
Cassio Trogildo. São 1,6 mil famílias, nós sabemos que é complexo, mas como um
projeto desses se inicia, e, cinco anos depois, não se tem um calendário?
Quando essas famílias serão reassentadas? Para onde irão? Quais ficarão no
local? Quero aqui novamente fazer essa cobrança do Executivo Municipal, dizer
que este Governo de gestão é péssimo, está desencontrado, as Secretarias não se
entendem, e eu não entendo quem é o Secretário responsável. Isto é caso de
improbidade: constrói e quebra; constrói e quebra, constrói e quebra e dê-lhe
aditivos. É claro que está faltando 50 milhões para o gerador nas casas de
bombas do DMAE, que não conseguiu bombear água na catástrofe que houve em Porto
Alegre. Se gastam mal o dinheiro, falta onde precisa. Em Porto Alegre está-se
gastando mal o dinheiro nas obras nesse momento. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o
Memorando nº 002/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta
–, que comunica a sua participação nas reuniões da CNPL – Confederação Nacional
dos Profissionais Liberais, que ocorrerá em Brasília, Distrito Federal, nos
dias 16 e 17 de fevereiro de 2016.
O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Comassetto aqui esteve falando da demora
das obras e da falta de fiscalização. Efetivamente, ele tem razão, em parte; as
obras atrasaram. Houve problemas de fiscalização? Sim, houve problemas de
fiscalização. No entanto, as obras atrasaram, muitas vezes, por falta de
recursos; muitas vezes, por falta de liberação de recursos do Governo Federal,
do partido do Ver. Comassetto. Também, porque são muitas obras, e, às vezes,
não dava tempo para fiscalizar todos os pontos que exigiam fiscalização,
portanto, a Prefeitura contratou novos fiscais para acelerar essa fiscalização.
Eu devo dizer que
essa fiscalização e a recomposição das obras são custos da empresa ganhadora da
licitação. O Município não teve prejuízos. Também devo dizer que este Governo
tem o cuidado com o equilíbrio financeiro, porque não podemos permitir que
aconteça o que aconteceu no Governo do Partido dos Trabalhadores, quando
ficamos três anos seguidos com déficit financeiro elevado. Isso cancelou todos
os financiamentos que seriam concedidos pelas entidades financeiras nacionais e
internacionais. Então, finalmente, o Governo Fogaça/Fortunati recuperou as
finanças do Município, e, hoje, mesmo com crise financeira, nós temos o
equilíbrio das contas do nosso Município.
Eu estive, durante o recesso, alguns dias em
Brasília, e estive visitando a Secretaria da Aviação Civil para verificar o
assunto do nosso aeroporto, Ver. Delegado Cleiton, que preside a Sessão neste
momento. Fui informado de que o processo se encontra no Tribunal de Contas da
União para análise final e que após isso voltará à Secretaria para então a
elaboração do edital final. E fui informado pelo funcionário responsável que
eles imaginam que em maio ou junho esteja completo já o sistema de licitação e
já saberemos quem será o novo concessionário do nosso Aeroporto Internacional
Salgado Filho.
O Prefeito e o Secretário Urbano Schmitt estiveram
na semana passada em Brasília porque o Governo Federal, primeiro, reduziu o
tempo de concessão. Por que só para Porto Alegre foi reduzido o tempo de
concessão de 30 para 25 anos? Por quê? Outra questão: por que já havia sido
combinado que nós tiraríamos a metade da Vila Nazaré para o loteamento Senhor
do Bonfim e isso estava resolvido, agora, então, o Governo diz: “Não, vamos
tirar 100% da Vila Nazaré!”
E a tristeza, Sr. Presidente, Ver. Delegado
Cleiton; é que cancelaram o financiamento do loteamento Irmãos Maristas, onde
se relocalizaria a segunda leva da Vila Nazaré. Então, o Prefeito esteve em
Brasília gestionando para que fosse liberado esse financiamento para que as
obras sejam iniciadas e completadas até a expansão da pista do nosso aeroporto.
Então, senhores Vereadores, vejam como o Governo Federal seguidamente é incoerente,
exige uma coisa e tranca o dinheiro necessário para que essas obras sejam
concluídas. Então nós precisamos concluir as obras de expansão da pista de
nosso Aeroporto, porque se estima que o Rio Grande do Sul perca R$ 3 bilhões a
cada ano de custos que poderiam ser investidos na produção do nosso Estado.
Então é imperioso que as forças vivas de Porto Alegre se movimentem em favor do
nosso Aeroporto Internacional Salgado Filho. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado
Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0559/13 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria do Ver. Cassio Trogildo, que estabelece regras para comprovar a
realização de inspeção predial em edificações, por meio do Laudo Técnico de
Inspeção Predial, ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/03, de autoria da Verª Sofia Cavedon.
PROC.
Nº 2687/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Francesco Giuseppe Rosito, Rua José Barletta Celia, Rua
Frederico Barletta Celia, Rua Januario Severino, Rua Carmine Severino, Rua
Giacomino Severino e Rua Luigi Santagada os logradouros não cadastrados
conhecidos, respectivamente, como Rua Três Mil e Sessenta e Dois - Jardim
Safira -, Rua Três Mil e Sessenta e Quatro - Jardim Safira -, Rua Três Mil e
Sessenta e Cinco - Jardim Safira -, Rua Três Mil e Sessenta e Nove - Jardim
Safira -, Rua Três Mil e Setenta e Um - Jardim Safira -, Rua Três Mil e Setenta
e Dois - Jardim Safira - e Rua Três Mil e Setenta e Três - Jardim Safira -,
localizados no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 2784/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
inclui a efeméride Dia do Colecionador de Miura e de Carros Antigos no Anexo da
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 14 de maio, ou no primeiro domingo que suceder a essa data.
PROC.
Nº 2821/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcos Antônio Pereira.
PROC.
Nº 3011/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 300/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Gilberto Lehnen o logradouro público cadastrado conhecido como
Avenida Dois Mil, Cento e Vinte e Dois, localizado no Bairro Humaitá.
PROC.
Nº 0096/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Airton Ferreira da Silva o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Dois Mil, Cento e Vinte e Três, localizado no Bairro
Humaitá.
PROC.
Nº 0141/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/16, que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), autarquia do
Munícipio de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2541/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre a dom Jaime Spengler, arcebispo
da Arquidiocese de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2659/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/15, de autoria do Ver. Antonio Matos, que
denomina Rua Campo da Tuca o logradouro não cadastrado conhecido como Rua D –
Campo da Tuca –, localizado no Bairro Vila João Pessoa.
PROC.
Nº 2694/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Semana do Bairro Anchieta no Anexo da Lei nº 10.904, de 31
de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de setembro.
PROC.
Nº 2831/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui o evento Porto Alegre Salsa Congress no Anexo II da Lei nº 10.903,
de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário
Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de
setembro.
PROC.
Nº 2873/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que
inclui a efeméride Dia Municipal de Atenção à Pessoa com Lúpus no Anexo da Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 10 de maio.
PROC.
Nº 2889/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/15, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Paróquia Nossa Senhora de Belém Novo.
PROC.
Nº 2907/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Alice Polacchini o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Seis Mil e Quarenta e Quatro, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 2920/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Maria Real Scortegagna o logradouro não cadastrado conhecido
como Rua Dezesseis – Vila Mato Sampaio –, localizado no Bairro Bom Jesus.
PROC.
Nº 2938/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/15, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao 21º Batalhão de Polícia Militar – 21º BPM.
PROC.
Nº 3015/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Associação dos Comerciantes da Cidade Baixa –ACCB.
PROC.
Nº 0105/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/16, que declara de utilidade pública a
Associação de Mães Rita Yasmin – AMRY.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não há quem queira discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, é importante que a Pauta fosse passada. Eu queria
salientar que hoje o jornal Diário Gaúcho informou a dificuldade que os
moradores do Porto Novo, ou seja, da nova Dique, que foi transferida para junto
do Porto Seco, têm com os nomes das ruas, porque eles não recebem
correspondência. E na Pauta existem vários projetos de denominação de
logradouros em Porto Alegre, já muitos superando alguns problemas em outros
bairros. Quero deixar muito clara a importância de que os nossos logradouros
tenham nomes, para que as pessoas sejam encontradas, que recebam crédito,
recebam ofertas de trabalho, e também que possam receber seus parentes em suas
residências. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel, que falou da
importância de colocar nomes em ruas, e da autoestima que dá aos moradores.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h48min.)
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